TJMA suspende lei que proibia mulheres trans de usar banheiros femininos em São Luís
Decisão atende pedido da DPE-MA e interrompe efeitos da norma até julgamento definitivo da ação de inconstitucionalidade.
Polícia
Decisão atende pedido da DPE-MA e interrompe efeitos da norma até julgamento definitivo da ação de inconstitucionalidade.