O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) confirmou, nesta quarta-feira (22), a decisão monocrática do conselheiro Marcelo Tavares que interrompe imediatamente quaisquer pagamentos das prefeituras de Araioses e São Bernardo à empresa Mais Saúde. A medida atende a pedido cautelar do Ministério Público de Contas (MPC).
A suspensão alcança todos os atos administrativos relacionados aos contratos em vigor — da liquidação ao pagamento — e vale até a conclusão da fiscalização técnica conduzida pelo TCE ou até o julgamento do mérito da representação.
Por que a suspensão foi determinada
O MPC fundamentou o pedido em decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), no âmbito de apelação criminal, que:
- Apontou a Mais Saúde como integrante de organização criminosa;
- Determinou o bloqueio de bens e contas;
- Interditou as atividades econômicas da empresa.
Nesse cenário, o órgão ministerial avaliou que não há condições de execução regular dos contratos firmados com os municípios.
O que os municípios devem fazer
Por determinação do TCE-MA, as gestões de Araioses e São Bernardo precisam, em até 10 dias:
- Enviar informações atualizadas sobre todos os contratos com a Mais Saúde;
- Adotar providências administrativas para garantir o cumprimento integral da decisão.
Fiscalização ampliada
Paralelamente, o Tribunal instaurará procedimentos de fiscalização nos dois municípios para apurar:
- Execução contratual;
- Regularidade de liquidação e pagamento;
- Possíveis superfaturamentos e outras irregularidades.
Com informações do TCE-MA
