A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (29) a votação do Projeto de Lei 458/21, que autoriza a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e permite a regularização patrimonial de bens lícitos não declarados. O texto, que teve origem no Senado Federal, foi alterado pelos deputados e, por isso, retornará à Casa de origem para nova análise.
O projeto foi aprovado com um substitutivo do relator, o deputado Juscelino Filho (União-MA), e também incorpora trechos da Medida Provisória 1303/25, que tratava de temas como seguro-defeso, compensação tributária e benefícios do INSS.
O que muda com o projeto
A proposta cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite ao contribuinte atualizar o valor de mercado de imóveis e veículos (terrestres, marítimos e aéreos) declarados no Imposto de Renda de 2024.
Em vez de pagar o imposto sobre ganho de capital na venda futura do bem, o contribuinte poderá recolher uma alíquota única de 4% sobre a diferença entre o valor original e o valor atualizado, antecipando o tributo.
O modelo segue lógica semelhante à da Lei 14.973/24, cujo prazo de adesão já expirou. Contribuintes que participaram da iniciativa anterior poderão migrar para o novo regime, conforme regulamentação da Receita Federal.
Argumentos do relator e do governo
Para o relator Juscelino Filho, a proposta corrige uma distorção histórica do sistema tributário, que ignora o impacto da inflação na avaliação de bens.
“A legislação atual desconsidera os efeitos da inflação ao longo das décadas, o que faz com que o contribuinte pague imposto sobre um ganho de capital fictício — que, na verdade, é apenas reposição do poder de compra da moeda”, explicou.
Ele também destacou que a medida pode estimular a arrecadação voluntária, já que muitos contribuintes deixam de vender imóveis por causa da alta carga tributária sobre ganhos inflacionários.
“A atualização patrimonial com alíquota reduzida de 4% permite ao governo antecipar uma receita que talvez nunca ocorresse”, afirmou.
Além da atualização de bens, o texto também cria mecanismos de autodeclaração e regularização de patrimônio, o que, segundo o relator, amplia a base fiscal e combate a sonegação, estimulando a conformidade tributária espontânea.
Inclusão da MP 1303/25 e as divergências no plenário
A sessão foi marcada por debates acalorados em torno da inclusão de dispositivos da Medida Provisória 1303/25, que havia perdido validade após ser retirada de pauta em 8 de outubro. A MP tratava de ajustes fiscais considerados essenciais pelo governo para garantir equilíbrio no orçamento de 2026.
Segundo o relator, a incorporação dessas medidas “colabora para o aperfeiçoamento do texto e para o cumprimento das metas fiscais”. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a proposta:
“É um projeto moralizador. Regulamenta benefícios a pescadores, o programa Pé-de-Meia e outros itens que significam racionalização de despesas públicas.”
Já a oposição criticou o que classificou como uma “manobra fiscal”. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo “aproveita projetos de mérito para incluir temas de arrecadação”.
“Se o governo quer pagar as contas, que corte gastos — não que siga arrecadando mais”, disse.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) reforçou a crítica: “Não se faz equilíbrio fiscal apenas aumentando receitas. O governo precisa aprender a diminuir despesas”.
Também houve protestos de parlamentares do Psol. Para Chico Alencar (RJ), o texto “ressuscita os piores pontos da MP 1303”, reduzindo em cerca de R$ 10 bilhões o orçamento da educação ao alterar o programa Pé-de-Meia.
“Estão tirando recursos da educação para tapar buracos fiscais”, afirmou.
Impacto financeiro
De acordo com o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), a inclusão de trechos da MP 1303/25 é fundamental para recompor o orçamento federal. Ele estimou que a medida pode gerar R$ 25 bilhões em receitas ao Executivo.
“Sem essa recomposição, não há orçamento viável para 2026. O país precisa desses recursos para cumprir as metas fiscais e votar a LDO e a LOA”, explicou.
Próximos passos
Como o texto foi modificado pela Câmara, o projeto retorna ao Senado Federal para nova votação. Caso seja aprovado sem mudanças, seguirá para sanção presidencial.
O Ministério da Fazenda deve regulamentar o novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) após a aprovação definitiva, estabelecendo regras de adesão, prazos e procedimentos junto à Receita Federal.
Se implementado, o programa permitirá a atualização de bens com custo reduzido, aumento de transparência fiscal e ampliação da arrecadação espontânea — uma estratégia vista pelo governo como alternativa para fortalecer o caixa sem elevar impostos.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
