O PCdoB protocolou nesta segunda-feira (10) nova petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o afastamento cautelar de Daniel Itapary Brandão do cargo de conselheiro e presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
O pedido foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da Reclamação Constitucional nº 69.486, que trata de supostas práticas de nepotismo e descumprimento da Súmula Vinculante nº 13 no governo do Maranhão.
No documento, o partido requer, em caráter liminar:
- suspensão da remuneração do conselheiro;
- impedimento de acesso às dependências e aos sistemas do TCE-MA;
- proibição de contato com servidores e outros conselheiros até a decisão final.
O PCdoB também pede o envio do caso à Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar possível falsidade ideológica, sob a alegação de que Daniel Brandão teria inserido informações falsas no currículo para atender ao requisito constitucional de experiência mínima. Entre os pontos apresentados, o partido sustenta que:
- Brandão não comprovaria 10 anos de atividade profissional, mas apenas 7 anos e 3 meses;
- haveria referência a sociedade de advocacia inexistente (“Itapary Advocacia e Consultoria”);
- o processo na Assembleia Legislativa teria sido viciado por favorecimento político, com 41 de 42 deputados apoiando o nome no primeiro dia de inscrições;
- a nomeação teria ocorrido em contexto de nepotismo cruzado entre Executivo e Legislativo, tema já reconhecido em decisões anteriores do próprio relator na mesma reclamação.
O pedido é assinado por advogados de diferentes seccionais da OAB — Mariana Silva Mello (MA), Paulo Machado Guimarães (DF), Paulo Emílio Dantas Nazaré (DF), Priscila Figueiredo Vaz (DF), Ronald Cavalcanti Freitas (SP) e Isadora Magalda Morais Cortez (PI) — e aguarda análise do ministro Alexandre de Moraes. A decisão é pendente e os argumentos ainda serão apreciados pelo STF.
