A duplicação da Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, no bairro Parque Sanharol, em Imperatriz, deverá finalmente sair do papel. A Justiça determinou, em decisão liminar do último dia 21, que o Município execute uma série de medidas estruturais, ambientais e sociais para viabilizar as obras — exigência motivada pela proximidade da inauguração do novo Fórum de Justiça da cidade, prevista para o próximo mês.
A determinação atende a uma Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, assinada pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros. O Ministério Público apontou que a atual via, estreita e de mão única, não comportará o intenso fluxo destinado a instituições essenciais do sistema de justiça instaladas na região, como o próprio Fórum, as Promotorias, o Cartório Eleitoral, o futuro prédio do Ministério Público Federal e os bairros do entorno.
Além da limitação da infraestrutura, o MP identificou diversas construções irregulares ao longo da avenida, resultado de ocupações clandestinas em área de preservação permanente (APP). Recomendações feitas aos órgãos municipais para desocupação, limpeza da área e início das obras não surtiram efeito. A Defensoria Pública do Estado também integra o processo, já que a localidade é objeto de disputa na Vara de Conflitos Agrários, onde particulares reivindicam a posse de três imóveis. Atualmente, 85 famílias ocupam a área, com uma liminar de reintegração suspensa.
⚖️ Medidas determinadas pela Justiça
A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública estabelece prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Imperatriz cumpra uma série de determinações:
1. Estudos completos sobre a área
Devem ser realizados estudos de impacto ambiental, social, urbanístico e de bacia hidrográfica, avaliando a viabilidade da duplicação da avenida, riscos de alagamento e possibilidades de criação de parque ou bosque na APP.
2. Desocupação assistida de imóveis no traçado da duplicação
A Justiça determinou a retirada de aproximadamente sete imóveis que impedem a obra, desde que o Município ofereça previamente moradia, aluguel social ou outro benefício às famílias, mantido até eventual indenização ou por tempo indeterminado, caso não haja reconhecimento do direito.
3. Combate a novas ocupações irregulares
O Município deve adotar ações preventivas e repressivas contra novas invasões e está proibido de emitir alvarás de construção ou licenças na APP ou em áreas cujo impacto afete a preservação ambiental.
4. Limpeza, drenagem e recuperação viária
A avenida deverá ser limpa e desobstruída, receber asfaltamento ou bloqueteamento em toda a extensão, além de obras de drenagem e saneamento. A malha viária adjacente também deverá ser recuperada para garantir o fluxo adequado de veículos e pedestres.
5. Iluminação e transporte público
A liminar determina a expansão da rede elétrica, com iluminação pública eficiente, e a ampliação das linhas de ônibus que atendem o bairro e os órgãos do sistema de justiça.
🚫 Multa por descumprimento
Em caso de desobediência a qualquer item da decisão, foi fixada multa diária de R$ 2 mil.
Com a determinação judicial, a duplicação da Avenida Perimetral — considerada essencial para organizar o trânsito de uma área em rápida expansão institucional — volta a ganhar força. A expectativa é que as medidas garantam mobilidade, segurança e infraestrutura adequadas antes da abertura do novo Fórum de Imperatriz.
Com informações do MPMA
