A Defensoria Pública do Estado do Maranhão ingressou com uma ação de indenização por danos morais e materiais em favor de uma moradora de Barreirinhas que viveu uma das mais graves falhas do sistema de Justiça no estado. A mulher ficou presa por quase cinco meses, após uma abordagem policial considerada ilegal, e permaneceu submetida a medidas cautelares por mais de 11 anos — mesmo sem qualquer prova que a ligasse ao crime de tráfico de drogas, do qual foi absolvida em 2025.
A ação é assinada pelo defensor público Lucas Gomes Prado Uchôa, do Núcleo Regional da DPE-MA em Barreirinhas. O pedido solicita que o Estado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 100 mil, além de ressarcimento por danos materiais, incluindo lucros cessantes e prejuízos decorrentes do período em que a vítima esteve privada de liberdade.
Prisão considerada ilegal
O caso teve início em novembro de 2013, quando a residência da mulher foi invadida por policiais sem mandado judicial, após denúncias anônimas não verificadas. Ela foi presa em flagrante ao lado do então companheiro, acusada de tráfico e associação para o tráfico.
Segundo a Defensoria, a entrada no domicílio violou a garantia constitucional da inviolabilidade prevista no artigo 5º da Constituição Federal. A própria sentença que absolveu a mulher, em julho de 2025, reconheceu a ilegalidade da ação policial e a falta de provas que justificassem a acusação.
Durante o processo, o corréu confessou ser o único proprietário da droga apreendida e isentou completamente a acusada. Testemunhas ouvidas também negaram qualquer participação dela nos fatos.
Anos de restrições e impacto na vida familiar
Apesar de ter a prisão preventiva revogada em abril de 2014, a mulher continuou sujeita a medidas cautelares rígidas, como comparecimento periódico em juízo e proibição de sair da comarca. Foram mais de 11 anos de restrições indevidas, que afetaram profundamente sua vida pessoal e profissional.
Ela relatou desemprego prolongado, estigma social, dificuldades financeiras e impactos diretos sobre os filhos, que enfrentaram fome e discriminação durante o período em que a mãe esteve presa.
“Vivi os últimos doze anos com medo, vergonha e humilhação. Mesmo absolvida, sigo com a marca de um processo injusto que paralisou minha vida e atingiu meus filhos. Desejo apenas que a Justiça reconheça e repare o sofrimento que carrego até hoje”, afirmou a assistida.
Pedido de reparação
Na ação, o defensor Lucas Uchôa afirma que o caso representa uma “falha sistêmica e continuada do Estado”, que produziu danos irreparáveis à dignidade e ao sustento da autora. Ele argumenta que não apenas a prisão foi ilegal, mas também a manutenção prolongada das medidas cautelares, descrita como um erro persistente que se estendeu por mais de uma década sem respaldo jurídico.
A Defensoria Pública pede que o Estado do Maranhão seja responsabilizado pelo erro judiciário e condenado ao pagamento de indenização para reparar os danos morais e materiais sofridos pela mulher.
Com informações da DPE-MA
