A Prefeitura de São Luís começou, nesta segunda-feira (15), a utilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional), implementada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). A medida marca um avanço na modernização dos documentos fiscais do município e antecipa parte da transição obrigatória prevista para janeiro de 2026, como estabelecido pela Reforma Tributária do Consumo.
A NFS-e Nacional faz parte de um ambiente unificado de emissão criado em âmbito federal, com o objetivo de padronizar, simplificar e integrar a emissão de notas fiscais de serviços em todos os municípios brasileiros. A iniciativa cumpre determinações da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, regulamentadas localmente pelo Decreto Municipal nº 62.046/2025.
Nos últimos meses, a Semfaz formalizou convênio com a Receita Federal e realizou análises técnicas para adequar sistemas e procedimentos ao modelo nacional. A migração está em fase final, e, segundo a secretária adjunta de Gestão Tributária, Monique Bragança, o processo foi conduzido sem prejuízo aos contribuintes.
“O Município de São Luís optou por manter o emissor local via STM. O projeto foi prioritário para tecnologia e área tributária. Não haverá mudança de tributação em 2026, e a cobrança do IBS está prevista somente para 2027, de forma progressiva”, destacou.
O que muda com a NFS-e Nacional
Com a adoção do novo modelo:
- A NFS-e passa a ter padrão nacional;
- O Recibo Provisório de Serviços (RPS) deixa de existir;
- Empresas autorizadas a emitir notas em regime de lote utilizarão agora a Declaração de Prestação de Serviços (DPS), exclusivamente pelo sistema nacional, com posterior conversão em NFS-e.
Como será a emissão das notas em São Luís
Para prestadores de serviços estabelecidos no município, a emissão continuará sendo feita pelo portal da Semfaz:
🔗 www.semfaz.saoluis.ma.gov.br
Já as empresas que utilizavam o antigo RPS deverão emitir a DPS unicamente pelo Emissor Nacional. Manuais, layouts e tutoriais técnicos estão disponíveis em:
🔗 https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Links úteis
- Portal STM: https://stm.semfaz.saoluis.ma.gov.br/sistematributario/jsp/login/login.jsf
- Emissor Nacional: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
- Guia oficial da NFS-e Nacional: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Atendimento ao contribuinte
A Semfaz disponibiliza suporte on-line para facilitar a adaptação ao novo sistema:
📱 WhatsApp: (98) 99120-9539
📧 E-mail: cime@semfaz.saoluis.ma.gov.br
