O Senado Federal está analisando o Projeto de Lei (PL 4.855/2024), que visa simplificar o cancelamento de contratos com operadoras de serviços de internet e telefonia.
O projeto exige que essas empresas ofereçam a opção de rescisão de contratos de forma online, diretamente em suas páginas na internet, com cancelamento imediato do serviço.
Proteção ao consumidor
O autor do projeto, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), justifica a medida como uma forma de proteger os consumidores contra práticas abusivas no momento da rescisão de planos.
Segundo Styvenson, a nova legislação visa impedir cobranças indevidas após o pedido de cancelamento e garante que as informações sobre o processo de rescisão sejam claras e objetivas.
Proibição de cobranças indevidas
O texto do projeto proíbe a cobrança de valores referentes a serviços prestados após o pedido de rescisão. Em caso de falhas na comunicação durante o processo de cancelamento, a prestadora será responsável por quaisquer encargos decorrentes.
Facilitação do cancelamento
O senador Styvenson Valentim argumenta que muitos consumidores enfrentam dificuldades para cancelar esses serviços devido à burocracia e à necessidade de contato com centrais de atendimento.
Essas práticas, segundo ele, vão contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), geram insatisfação e comprometem a reputação das empresas de telecomunicações.
Análise na Comissão de Comunicação e Direito Digital
A proposta está atualmente em análise na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), onde será discutida e avaliada antes de seguir para votação no Senado.
