A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) estabeleceu novas regras para a concessão de isenção de ICMS e IPVA a taxistas no estado. De acordo com a Resolução Administrativa nº 51/2025, a partir de 1º de junho de 2026 será obrigatória a apresentação do comprovante de inscrição como segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além dos certificados dos cursos exigidos para o exercício da profissão.
Inicialmente, a exigência entraria em vigor em 1º de janeiro de 2026, mas o prazo foi prorrogado para junho após solicitação da própria categoria. A mudança ocorre na esteira da Resolução Administrativa nº 12/2025, que passou a definir novas condições e restrições para a concessão dos benefícios fiscais oferecidos pelo Estado.
A legislação federal que regulamenta a atividade de taxista, a Lei nº 12.468/2011, já prevê esses requisitos. Entre eles estão a comprovação de inscrição no INSS e a apresentação de certificado de cursos como relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros e noções básicas de mecânica e elétrica veicular, desde que realizados em instituições reconhecidas pelo órgão competente.
No caso dos cursos, a Sefaz esclarece que só serão aceitos certificados emitidos por empresas homologadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A lista oficial das instituições autorizadas está disponível no site do governo federal. Taxistas que já possuem os cursos exigidos não precisam refazê-los, devendo apenas apresentar a documentação no momento da solicitação do benefício.
Outra mudança que passa a valer em 1º de junho de 2026 é a exigência de autenticação digital da Permissão de Táxi, na capital, e do Alvará de Autorização, no interior. Os documentos deverão conter autenticação por meio digital do órgão emissor ou assinatura digital no padrão ICP-Brasil.
A Sefaz reforça que a solicitação das isenções deve ser feita anualmente, por meio do sistema disponível no portal oficial da secretaria, na área de IPVA – Benefícios Fiscais e Desonerações. Segundo o órgão, as medidas têm como objetivo coibir o uso indevido dos benefícios por pessoas que não exercem a atividade de taxista e fortalecer o combate à sonegação de ICMS e IPVA no Maranhão.
