O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, ingressou com Ação Civil Pública, no dia 15 de janeiro, pedindo que o Município de Nova Iorque e o prefeito Daniel Castro adotem, em caráter liminar, medidas para a substituição gradual de servidores contratados precariamente por aprovados em concurso público. O certame deve ser realizado no prazo máximo de 12 meses.
Na ação, o promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra solicita que o Município se abstenha de realizar ou prorrogar contratações temporárias e terceirizadas para ocupar cargos de natureza permanente, como professores, técnicos de enfermagem, motoristas, vigias e auxiliares operacionais.
Suspensão de contrato milionário
Outro ponto central do pedido é a suspensão imediata dos pagamentos ao Instituto Construir, contratado em setembro de 2025 pelo valor de R$ 6.941.064,00 para fornecimento de mão de obra à Prefeitura. O contrato prevê a disponibilização de profissionais como nutricionistas, psicólogos, técnicos de enfermagem, auxiliares de serviços gerais, motoristas e agentes administrativos.
O Ministério Público também requer que o Município apresente, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado para a realização do concurso público, além de um levantamento técnico sobre a real necessidade de cargos efetivos atualmente ocupados por servidores precários ou terceirizados.
Em caso de descumprimento das determinações judiciais, o MPMA pediu a fixação de multa diária e pessoal de R$ 10 mil ao prefeito, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Contraste entre efetivos e contratos precários
A ação é resultado de apuração iniciada após denúncia feita, em abril de 2025, por um professor concursado da rede municipal, que apontou a existência de cerca de 25 servidores contratados sem concurso público.
A análise das folhas de pagamento entre maio de 2024 e maio de 2025 revelou um quadro funcional marcado por minoria de servidores efetivos e maioria de vínculos precários, inclusive em funções permanentes. Em julho de 2025, o MPMA identificou 82 vínculos precários contra apenas 24 servidores efetivos, o que representa aproximadamente 77,3% da força de trabalho municipal em situação irregular.
Nas áreas de Educação e Saúde, a Promotoria constatou a ocupação ilegal de cargos típicos de carreira por meio de contratações temporárias. Na Saúde, chamou atenção a contratação de médicos em regime de plantão extra, com remunerações entre R$ 12 mil e R$ 18 mil, apesar de salário-base de R$ 7 mil, evidenciando a falta de um corpo médico estável. Situação semelhante foi verificada entre agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.
Recomendação ignorada
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público já havia encaminhado, em 27 de novembro de 2025, uma Recomendação ao prefeito de Nova Iorque, solicitando a suspensão imediata de novas contratações temporárias e a abertura de processo licitatório para realização de concurso público no prazo de 60 dias.
Segundo o MPMA, o prazo expirou sem qualquer resposta do Município, o que motivou o ajuizamento da ação judicial para garantir o cumprimento do princípio constitucional do concurso público e a regularização do quadro de servidores.
Com informações do MPMA
