As novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA), benefícios vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), já estão em vigor e prometem alterar profundamente o funcionamento do setor. O decreto, que começou a valer no dia 10 de fevereiro, estabelece limites para as taxas cobradas pelas operadoras, reduz o prazo de repasse aos estabelecimentos e cria um sistema de interoperabilidade entre maquininhas.
Segundo o governo federal, o objetivo é modernizar o PAT — que completa 50 anos em 2026 —, ampliar a concorrência, reduzir custos e garantir que o benefício seja utilizado exclusivamente para alimentação. No entanto, parte das operadoras do setor obteve liminares na Justiça para suspender a aplicação de algumas exigências, o que abriu um novo embate jurídico e econômico.
O que muda na prática
Entre as principais mudanças estão:
- Limite de taxas: a taxa MDR (cobrada de restaurantes e supermercados) passa a ter teto de 3,6%.
- Tarifa de intercâmbio: limitada a 2%.
- Prazo de repasse: o pagamento aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos (antes, podia superar 30 dias).
- Interoperabilidade: qualquer cartão do PAT poderá funcionar em qualquer maquininha do país até novembro de 2026.
A transição para o novo modelo começa em 10 de maio e será concluída até novembro. O valor do benefício ao trabalhador não muda, e o uso continua restrito à compra de alimentos.
Impacto nos preços
Especialistas avaliam que a redução das taxas pode, em tese, pressionar os preços para baixo no setor de alimentação. Antes do decreto, as taxas médias variavam entre 6% e 9%, segundo dados citados pelo governo. Com o novo teto, o custo de intermediação tende a cair.
No entanto, o efeito final nos preços ainda é incerto. A avaliação é que o mercado precisará de tempo para absorver as mudanças e ajustar contratos e operações.
Benefícios para trabalhadores e estabelecimentos
Para os trabalhadores, a principal promessa é maior liberdade de uso, com ampliação da rede de aceitação dos cartões. Já para restaurantes e supermercados, a redução das taxas e o repasse mais rápido devem melhorar o fluxo de caixa.
O governo estima que a rede de estabelecimentos credenciados pode saltar de 743 mil para 1,82 milhão. Também projeta economia anual de até R$ 8 bilhões no setor.
Proibição de vantagens financeiras
O decreto proíbe práticas como cashback, bonificações e devoluções financeiras entre operadoras e empresas contratantes — mecanismos que, segundo o governo, distorciam a concorrência e favoreciam concentração econômica.
Além disso, contratos fora do novo padrão não poderão ser prorrogados e deverão ser adaptados dentro dos prazos previstos (90, 180 ou 360 dias, dependendo do caso).
Disputa judicial
Grandes operadoras como Ticket, VR, Pluxee, Alelo, Vegas Card e UP Brasil conseguiram liminares que suspendem temporariamente a aplicação de sanções em pontos específicos do decreto, especialmente nos limites de taxas e nos prazos de repasse.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a derrubada das decisões, argumentando que elas comprometem uma política pública financiada por renúncia fiscal estimada em R$ 30 bilhões por ano.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as liminares não suspendem o decreto como um todo. As operadoras continuam obrigadas a cumprir as demais regras.
O que está em jogo
O mercado de VR e VA é historicamente concentrado em poucas empresas, com redes fechadas e contratos robustos com grandes empregadores. O governo defende que o novo modelo abrirá espaço para mais concorrência e reduzirá distorções.
Do outro lado, operadoras alegam excesso na regulamentação por decreto e questionam os impactos sobre contratos vigentes.
No centro da disputa está a definição de qual modelo prevalecerá: um sistema concentrado, com taxas mais elevadas e redes restritas, ou um mercado mais aberto, padronizado e competitivo.
