O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou, nesta segunda-feira (23), um inquérito civil para apurar possíveis violações aos direitos dos usuários do transporte coletivo urbano de São Luís. O procedimento foi aberto pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, sob responsabilidade da promotora Lítia Cavalcanti.
A investigação tem como alvos o Município de São Luís, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET), os consórcios Central, Via SL e Upaon-Açu, além da empresa Viação Primor Ltda. O objetivo é analisar a qualidade da prestação do serviço e identificar eventuais irregularidades na gestão, financiamento e operação do sistema.
Entre os pontos que motivaram a abertura do inquérito estão falhas recorrentes no transporte público, paralisações, interrupções no funcionamento das linhas, problemas estruturais e possíveis descumprimentos das obrigações contratuais pelas empresas responsáveis.
O MPMA destaca que o transporte coletivo é considerado serviço essencial e deve obedecer a princípios previstos na legislação, como continuidade do atendimento, modicidade tarifária e garantia de prestação adequada ao consumidor.
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Providências iniciais
Como primeiras medidas, o Ministério Público solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e ao SET o envio de informações detalhadas sobre o sistema, incluindo:
- relação completa das linhas em operação;
- itinerários e empresas concessionárias;
- composição e quantidade da frota;
- planilhas de custos operacionais;
- valores de subsídios tarifários pagos entre 2021 e 2026;
- número de novos ônibus incorporados ao sistema no período;
- ações administrativas adotadas pelo município diante das falhas registradas.
O Consórcio Via SL também deverá apresentar esclarecimentos sobre a situação da empresa Expresso Rei de França e os motivos das interrupções na prestação do serviço desde 2025.
Com o inquérito, o MPMA pretende reunir elementos técnicos e administrativos que permitam avaliar a regularidade do funcionamento do transporte público e garantir a proteção dos direitos dos usuários da capital maranhense.
