O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiu que o Ministério Público do Maranhão perdeu o prazo legal para tentar reverter o trancamento da investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) contra o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB).
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial do tribunal durante sessão realizada na última quarta-feira (4). Com isso, os desembargadores rejeitaram o argumento apresentado pelo procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro, que defendia que o prazo havia sido contado de forma equivocada pelo Judiciário maranhense.
O caso envolve um procedimento investigativo que apurava suspeitas de desvio de emendas parlamentares e lavagem de dinheiro, com prejuízo estimado em mais de R$ 5,6 milhões aos cofres públicos, segundo as investigações iniciais.
Apesar da decisão, o tribunal destacou que o mérito das acusações não foi analisado, ou seja, a medida não representa absolvição nem condenação do parlamentar.
Investigação estava suspensa desde 2024
A investigação conduzida pelo Gaeco havia sido suspensa em julho de 2024, após decisão judicial que determinou o trancamento do procedimento.
Durante a apuração, o vereador era apontado como suposto líder de um grupo investigado por utilizar entidades sem fins lucrativos para simular a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares da Câmara de São Luís.
No curso das investigações, o Gaeco chegou a solicitar a prisão preventiva de Paulo Victor, pedido que foi negado pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.
Também foram autorizadas medidas como busca e apreensão, quebra de sigilo telemático e bloqueio de bens e valores, até o limite do montante investigado. No entanto, essas providências não chegaram a ser executadas após a decisão que suspendeu o inquérito.
Trancamento ocorreu após denúncia de extorsão
O trancamento da investigação ocorreu após a defesa do vereador alegar que ele teria sido alvo de uma tentativa de extorsão atribuída ao promotor de Justiça Zanony Passos.
Segundo a defesa, o promotor teria exigido a nomeação de familiares em cargos públicos em troca de encerrar as investigações.
Ao analisar o caso, a Primeira Câmara Criminal do TJ-MA aceitou o argumento da defesa e aplicou a chamada teoria do “fruto da árvore envenenada”, princípio jurídico segundo o qual provas obtidas a partir de uma origem considerada ilícita devem ser anuladas.
O promotor foi posteriormente afastado de suas funções. O Ministério Público, no entanto, sustenta que a acusação de extorsão não comprometeria o trabalho do Gaeco, que teria sido conduzido de forma independente.
Tribunal considerou recurso fora do prazo
Na tentativa de retomar a investigação, o Ministério Público ingressou com mandado de segurança em novembro de 2024, alegando que o Gaeco não havia participado do habeas corpus que resultou na suspensão do inquérito.
Segundo o órgão, o prazo de 120 dias para contestar a decisão deveria ser contado a partir de 26 de agosto de 2024, data em que teria sido oficialmente comunicado pela Vara dos Crimes Organizados.
O relator do caso, desembargador Ricardo Duailibe, rejeitou essa interpretação. Em seu voto, acompanhado pelos demais integrantes do Órgão Especial, ele destacou que, pelo princípio da unidade e indivisibilidade do Ministério Público, o conhecimento da decisão pela Procuradoria-Geral de Justiça em 19 de julho de 2024 já deveria ser considerado válido para toda a instituição.
Com isso, o prazo teria se encerrado em 18 de novembro, um dia antes do protocolo do mandado de segurança.
Vereador ainda responde a outra ação penal
Apesar da manutenção da suspensão da investigação do Gaeco, Paulo Victor ainda responde a uma ação penal distinta no próprio Órgão Especial do TJ-MA.
O processo foi aceito por unanimidade em novembro de 2024 e apura uma suposta prática de corrupção passiva relacionada ao episódio envolvendo o promotor Zanony Passos.
A ação segue em tramitação no tribunal.
