A Câmara dos Deputados deve intensificar nas próximas semanas a discussão sobre a regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos no Brasil. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende levar o projeto para votação em plenário até o próximo mês, em meio a divergências entre o governo federal, parlamentares e representantes das plataformas digitais.
O tema ganhou destaque após uma reunião realizada na semana passada entre ministros do governo, deputados e o próprio presidente da Câmara, que terminou sem consenso sobre pontos centrais do texto. O principal impasse gira em torno da remuneração mínima a ser paga por entrega ou corrida.
Segundo o relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a versão mais recente do projeto — apresentada em dezembro de 2025 — estabelece um valor mínimo de R$ 8,50 por entrega. No entanto, o governo federal defende um piso maior, fixado em R$ 10 por entrega ou corrida de até 4 quilômetros, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro adicional.
O que prevê a proposta do governo
A proposta defendida pelo Palácio do Planalto busca criar uma estrutura de proteção social para trabalhadores de aplicativos, sem necessariamente estabelecer vínculo empregatício direto com as plataformas.
Entre os principais pontos defendidos pelo governo estão:
- Remuneração mínima de R$ 10 por entrega ou corrida até 4 km, com acréscimo por quilometragem extra;
- Fim das chamadas “entregas agrupadas”, quando um trabalhador realiza várias entregas no mesmo trajeto com pagamento reduzido;
- Maior transparência nos algoritmos usados pelas plataformas para calcular valores pagos aos trabalhadores;
- Criação de pontos de apoio, com estrutura de descanso e apoio logístico para entregadores;
- Garantia de acesso à Previdência Social, com contribuição majoritária das empresas.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que parte das críticas feitas pelas plataformas representa uma tentativa de barrar melhorias nas condições de trabalho.
Segundo ele, o argumento de que a regulamentação aumentaria o custo do serviço não se sustenta.
“A maior parte do ganho das plataformas está nas taxas cobradas dos restaurantes, que chegam a cerca de 28% por pedido. Portanto, dizer que garantir uma remuneração digna para os trabalhadores vai encarecer o serviço não procede”, declarou o ministro.
Boulos também afirmou que a proposta de remuneração mínima reflete reivindicações apresentadas pelos próprios entregadores.
Empresas alertam para aumento de custos
As empresas do setor, representadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), afirmam apoiar a regulamentação da atividade, mas defendem que o modelo precisa garantir equilíbrio econômico para o funcionamento das plataformas.
O vice-presidente de relações institucionais da entidade, Marcelo Ramos, afirmou que o aumento do valor mínimo pode provocar efeitos negativos no mercado.
Segundo ele, o custo das operações tende a crescer e, em uma economia de mercado, isso inevitavelmente seria repassado ao consumidor.
“Se hoje uma entrega custa R$ 5 e passa a custar R$ 10, o custo dobrou. Em qualquer atividade econômica, aumento de custo significa aumento de preço”, argumentou.
Ramos também afirmou que estudos técnicos do setor indicam que, embora o valor pago por entrega possa aumentar, o número total de corridas ou entregas poderia cair significativamente, reduzindo o ganho final mensal dos trabalhadores.
Propostas defendidas pelas plataformas
As empresas sugerem um modelo de regulamentação diferente, com foco em remuneração por hora trabalhada, em vez de pagamento mínimo por entrega.
Entre os pontos defendidos pelo setor estão:
- Reconhecimento das plataformas como empresas de tecnologia que intermediam serviços, e não como empresas de transporte;
- Manutenção do vínculo autônomo dos trabalhadores, sem caracterização de relação trabalhista;
- Contribuição das empresas para a seguridade social dos profissionais;
- Seguro contra acidentes para os trabalhadores;
- Definição de remuneração mínima por hora de trabalho.
As plataformas também criticam o fato de o projeto classificar os aplicativos como prestadores diretos de serviço, o que poderia alterar o regime tributário e elevar custos operacionais.
Outro ponto de preocupação é a definição detalhada de regras sobre o funcionamento dos aplicativos, algo que, segundo o setor, pode limitar a inovação tecnológica.
Impactos no preço para o consumidor
Empresas do setor afirmam que a regulamentação, caso aprovada com os parâmetros defendidos pelo governo, pode resultar em aumento no preço final das corridas e entregas.
A lógica apresentada pelas plataformas é que qualquer aumento no custo de intermediação tende a reduzir o volume de pedidos, já que os consumidores podem optar por outros meios de compra ou transporte.
Executivos envolvidos nas negociações afirmam ainda que um acordo discutido em 2024 previa que o trabalhador não poderia receber menos que um salário mínimo ao final da jornada mensal, já descontados custos operacionais.
Segundo representantes do setor, o governo teria posteriormente mudado de posição ao passar a defender a remuneração mínima por entrega.
Debate também envolve impacto político
Além das discussões técnicas e econômicas, o projeto também enfrenta pressões políticas no Congresso, especialmente por ocorrer em um período pré-eleitoral.
Executivos do setor avaliam que a proposta pode colocar parlamentares diante de um dilema político: equilibrar as demandas de trabalhadores de aplicativos com possíveis impactos para milhões de consumidores que utilizam os serviços diariamente.
Atualmente, estima-se que mais de 1,5 milhão de brasileiros atuem como motoristas ou entregadores em plataformas digitais.
Diante das divergências, o texto ainda pode passar por mudanças antes de chegar ao plenário da Câmara. O objetivo do presidente da Casa é tentar construir um acordo mínimo entre governo, empresas e trabalhadores para evitar que o projeto seja rejeitado ou travado durante a votação.
Com informações do g1 — Brasília
