A defesa do vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), ingressou com um novo mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para tentar impedir que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa utilize ou divulgue documentos e informações protegidos por segredo de Justiça. A medida foi adotada após a comissão aprovar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do vice-governador.
O processo foi distribuído ao desembargador Antônio José Vieira Filho, que deverá analisar o pedido de liminar apresentado pelos advogados de Camarão.
Defesa questiona uso de informações sigilosas
Na ação, a defesa solicita que a Assembleia Legislativa, a Mesa Diretora e os integrantes da CPI sejam impedidos de compartilhar, reproduzir ou utilizar publicamente informações oriundas do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 025065-750/2025, do Processo nº 0823288-17.2025.8.10.0000 e da representação apresentada pelo procurador-geral de Justiça, sem autorização do Poder Judiciário.
Os advogados também pedem que a comissão seja impedida de efetivar a quebra dos dados bancários do vice-governador.
Segundo a petição, durante uma reunião realizada em 2 de junho, o relator da CPI, deputado Dr. Yglésio, teria apresentado informações extraídas de investigação que tramita sob sigilo. A defesa sustenta que a comissão extrapolou suas atribuições constitucionais ao utilizar documentos protegidos por segredo de Justiça.
Para fundamentar o pedido, os advogados citam entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo os quais o acesso e a divulgação de informações sigilosas dependem de autorização judicial.
CPI mantém investigações
Enquanto aguarda a manifestação do Tribunal de Justiça, a CPI deu continuidade aos trabalhos. Em sessão realizada na terça-feira (7), os deputados aprovaram o Requerimento nº 13/2026, autorizando a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Felipe Camarão.
Na mesma reunião, a comissão também aprovou a quebra dos sigilos de Thiago Brasil Arruda, Alexandre Guimarães Nascimento e da empresa Global Connection Eireli.
Além disso, foram convocados para prestar depoimento como testemunhas Edilson Sebastião Abreu Machado, Ana Cátia Silva Christiane, Cleuma Silva Lopes e Maciel Pereira Lima.
Segundo a presidente da CPI, deputada Ana do Gás, a comissão seguirá o cronograma previsto, priorizando a coleta de provas, documentos e depoimentos antes da elaboração do relatório final.
