A Câmara Municipal de São Luís derrubou, nesta terça-feira (27), o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD) à nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Com 17 votos pela rejeição e nove pela manutenção do veto, os vereadores mantiveram o texto aprovado em setembro, que incorporou 133 emendas à proposta enviada pela Prefeitura.
A votação ocorreu em sessão extraordinária e expôs divergências sobre a elaboração das regras que orientarão a ocupação da capital. De um lado, parlamentares defenderam a competência da Câmara para alterar o projeto e cobraram interlocução do Executivo. De outro, vereadores questionaram a análise técnica das mudanças, a participação popular e a compatibilidade de algumas emendas com normas ambientais.
Após o resultado, o presidente da Casa, Paulo Victor (PSB), determinou o encaminhamento da decisão à Procuradoria para comunicação oficial à Prefeitura.
O que está em discussão
A legislação estabelece parâmetros para o parcelamento do solo e para a instalação de moradias, comércios, serviços e outras atividades. Suas regras influenciam a expansão urbana, os investimentos imobiliários e a proteção de áreas ambientalmente sensíveis.
O projeto foi apresentado para atualizar a legislação de referência do município, que remonta à década de 1990. Durante a tramitação, recebeu 133 emendas parlamentares, com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e análise em blocos no Plenário.
A versão final foi aprovada em setembro por 21 votos a um. Douglas Pinto (PSD) foi o único voto contrário. O Coletivo Nós (PT) deixou o Plenário antes daquela votação por discordar do procedimento adotado para examinar as emendas.
Prefeitura apontou descaracterização dos estudos
Esmênia anunciou o veto em 16 de outubro. A prefeita argumentou que as alterações, inclusive nos mapas de zoneamento, modificaram substancialmente uma proposta construída durante quase três anos, com nove audiências públicas e cerca de 60 reuniões com participação do Conselho da Cidade.
Na avaliação do Executivo, o texto aprovado já não correspondia ao planejamento submetido à discussão pública. Ao anunciar a decisão, Esmênia afirmou que poderia reapresentar a proposta original caso o veto fosse mantido, admitindo mudanças acompanhadas de estudos técnicos, transparência e audiências.
Maioria cobrou interlocução com o Executivo
Entre os defensores da derrubada, Raimundo Penha (PDT) reconheceu discordâncias em relação a algumas emendas, mas criticou a condução do diálogo pela Prefeitura. Segundo ele, informações técnicas solicitadas a representantes do Executivo não chegaram antes da conclusão da votação.
Penha também sustentou que a Câmara tem autonomia para discutir e modificar propostas encaminhadas pela gestão municipal.
Wendell Martins (Podemos) defendeu que os problemas atribuídos às emendas fossem demonstrados individualmente. Para o parlamentar, faltou oportunidade de discutir diretamente com o Executivo os pontos considerados irregulares.
Já Beto Castro (Avante), eleito presidente da Câmara para o próximo biênio, relacionou a atualização das regras urbanísticas à atração de investimentos, à construção civil e à geração de empregos. Ele também cobrou maior participação de representantes da Prefeitura nos debates legislativos.
Vereadores questionaram estudos e proteção ambiental
Os parlamentares favoráveis à manutenção do veto concentraram os argumentos na necessidade de avaliar os efeitos das emendas antes de incorporá-las à legislação.
Thay Evangelista (União Brasil) afirmou que, embora não concordasse integralmente com a proposta original, mudanças com consequências para o futuro da cidade deveriam receber análise tão aprofundada quanto a realizada durante a elaboração do projeto.
O Coletivo Nós, representado pelo co-vereador Jonathan Soares, apontou possíveis conflitos com a legislação federal de proteção ambiental. Entre as preocupações citadas estavam a redução de faixas não edificáveis nas margens de cursos d’água e a ocupação de áreas costeiras.
Clara Gomes (PSD) questionou a abrangência da discussão pública sobre as alterações. Douglas Pinto, por sua vez, afirmou que as 133 emendas não passaram pelo mesmo processo de participação popular e avaliação técnica aplicado à proposta da Prefeitura.
Possibilidade de disputa judicial
A sessão também teve mudanças de posicionamento. Astro de Ogum (PCdoB), que inicialmente anunciou abstenção, decidiu votar pela manutenção do veto. Antônio Garcez (PP) passou a apoiar a derrubada.
Astro defendeu um entendimento entre os dois poderes e alertou para a possibilidade de a controvérsia chegar à Justiça.
Com a rejeição do veto, permanecem no debate os questionamentos sobre a constitucionalidade das emendas, a observância das normas ambientais e a participação da população. Esses pontos poderão fundamentar eventuais contestações judiciais.
