Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4069/24, que visa regulamentar a atuação de advogados especializados no setor imobiliário.
A proposta permite que profissionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possam atuar na intermediação de compra, venda e aluguel de imóveis, emitir pareceres técnicos de avaliação imobiliária para fins judiciais e prestar consultoria imobiliária. Em essência, os advogados poderiam substituir tanto os corretores de imóveis quanto os avaliadores imobiliários e consultores.
Requisitos para atuação
Para atuar nesse setor, o advogado precisará estar inscrito na OAB e ter formação em técnico em transações imobiliárias, gestão imobiliária ou avaliação de imóveis.
Fiscalização e regulamentação
A OAB seria responsável por fiscalizar a atuação desses advogados, sem que fosse necessário o advogado se submeter a conselhos de classe específicos para o setor imobiliário, como acontece com os corretores de imóveis, que são regulamentados pelo Creci.
Objetivo da proposta
De acordo com a autora da proposta, Missionária Michele Collins (PP-PE), a ideia é eliminar barreiras regulatórias que acabam criando monopólios e duplicação de custos, além de simplificar a burocracia e reduzir os custos operacionais para advogados e interessados no mercado imobiliário.
Próximos passos
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado. Se aprovado, a proposta poderá se tornar lei.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
