A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar em breve o projeto de lei que autoriza o porte de armas para advogados em todo o território nacional, desde que comprovem o exercício regular da profissão. A proposta é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que argumenta que esses profissionais podem ser alvos de vingança, seja por parte de clientes insatisfeitos ou da parte contrária nos processos judiciais.
Na prática, o projeto elimina a atual exigência de que um delegado da Polícia Federal reconheça a “efetiva necessidade” do porte, o que hoje depende de uma análise subjetiva. Com a mudança, a necessidade seria presumida pela comprovação do exercício da advocacia, e não apenas pelo registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
— Não se está promovendo uma liberação indiscriminada. O que se modifica é apenas o critério subjetivo da necessidade. O texto é claro: a efetiva atuação como advogado demonstra a necessidade. E, além disso, todos os demais requisitos continuam: capacidade técnica, avaliação psicológica, idoneidade — explicou o relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Durante a tramitação, o relator acatou emendas que restringem o porte apenas aos advogados que comprovem atividade profissional em andamento, afastando a possibilidade de que todos os mais de 1,4 milhão de advogados registrados no país possam portar armas, como alertou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
O texto também impõe restrições importantes: advogados com porte não poderão entrar armados em áreas sensíveis, como presídios e salas de audiência. A medida, segundo o senador Sérgio Moro (União-PR), visa evitar situações de risco em ambientes naturalmente tensos, como tribunais do júri.
— Eu fico imaginando um júri popular, onde há exaltações, e pessoas ali armadas. Da agressão verbal para uma tragédia, infelizmente, é um passo — pontuou Moro.
Com o substitutivo finalizado, o projeto segue para avaliação da CCJ antes de eventual votação em plenário.
Com informações da Rádio Senado
