Uma decisão da Justiça do Maranhão confirmou a legalidade da cobrança do adicional de 2% do ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop). A sentença, proferida pelo juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, rejeitou os embargos da empresa SKY Serviços de Banda Larga Ltda., que contestava uma dívida superior a R$ 10,9 milhões.
A empresa alegava que o adicional seria indevido, pois já recolhia a alíquota de 15% prevista no Convênio ICMS nº 78/2015, e que a cobrança extra violaria o princípio da essencialidade dos serviços de telecomunicação. No entanto, o argumento não foi acolhido.
Segundo a decisão, o adicional de 2% tem previsão legal própria, é autônomo e não integra a carga tributária limitada pelo convênio. A Justiça também destacou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a validade dos fundos estaduais voltados ao combate à pobreza, reforçando a constitucionalidade do FUMACOP.
Além de confirmar a legalidade da cobrança, a sentença aponta que a empresa não recolheu o valor correspondente ao adicional, tendo se limitado ao pagamento do ICMS convencional.
Impacto social
Com a decisão, o governo do Maranhão poderá recuperar mais de R$ 10 milhões para investimentos em programas sociais. O Fumacop, criado em 2004, financia ações em áreas como educação, saúde, habitação, segurança alimentar e geração de renda para a população mais vulnerável.
A cobrança do adicional sobre serviços como a TV por assinatura, conforme o governo, reforça a arrecadação destinada a projetos de combate à pobreza, em um momento em que o fortalecimento de políticas públicas é cada vez mais necessário.
Com informações da PGE-MA
