O pregão eletrônico do Detran-MA, orçado em cerca de R$ 35 milhões, foi suspenso pela Justiça após denúncias de que a contratação violaria regras constitucionais, ao terceirizar atividades diretamente ligadas à função do órgão, sem concurso público.
A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, atende a uma Ação Popular que questiona a legalidade do processo. Segundo o autor da ação, o contrato se disfarça como “solução tecnológica”, mas, na prática, trata-se da contratação de serviços que sobrepõem as funções dos servidores efetivos.
O Sindicato dos Servidores do Detran do Maranhão (Sindetran) reforçou a denúncia, alertando para o risco de precarização no serviço de aplicação dos exames práticos, além de possíveis danos permanentes ao serviço público.
Um agravante, segundo a decisão, é que a única empresa participante do pregão está sendo investigada pelo Ministério Público do Piauí. Embora não haja condenação, o juiz considerou o fato relevante e destacou a necessidade de precaução.
“O avanço da licitação gera risco de um prejuízo milionário aos cofres públicos, caso as ilegalidades sejam confirmadas”, escreveu o juiz na decisão.
O Detran e o governo estadual argumentam que a contratação seria destinada a atividades de apoio. No entanto, o entendimento da Justiça é que as atribuições fazem parte da atividade-fim do órgão e não podem ser terceirizadas.
A suspensão visa impedir que o contrato seja efetivado até que todas as denúncias e supostas irregularidades sejam apuradas judicialmente.
Com informações da CGJ
