Entre os dias 30 de junho e 30 de julho, tribunais estaduais e federais em todo o país darão início a um mutirão nacional de revisão de condenações por tráfico de drogas, com foco em casos envolvendo maconha em pequenas quantidades. A mobilização cumpre decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu parâmetros para diferenciar porte para uso pessoal de tráfico, após julgar um recurso em junho de 2024.
Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o esforço concentrado tem como alvo pessoas condenadas nos últimos oito anos que se enquadrem em critérios específicos: terem sido flagradas com até 40 gramas ou seis pés de maconha, sem associação a outras drogas e sem indícios adicionais que apontem para o tráfico, como balanças de precisão ou anotações de venda.
Seleção de casos e revisão das sentenças
Segundo a Portaria CNJ n. 167/2025, os tribunais deverão selecionar os processos elegíveis até 26 de junho. A partir dessa triagem, será possível estimar o número de casos a serem reanalisados. A expectativa é de que os resultados do mutirão sejam divulgados em outubro.
A iniciativa marca a primeira ação dentro do escopo do plano Pena Justa, lançado após o STF declarar, em 2023, a situação inconstitucional do sistema prisional brasileiro. O objetivo central é enfrentar o encarceramento em massa, especialmente de pessoas presas por crimes de baixo potencial ofensivo.
Outros casos serão reavaliados
Além das condenações por tráfico de pequenas quantidades de maconha, o mutirão também vai revisar três outras frentes sensíveis do sistema penal brasileiro:
- Prisão preventiva de gestantes e mães de crianças até 12 anos: Com base em decisão da Segunda Turma do STF (HC 143641/2018), os tribunais deverão substituir prisões por domiciliar nesses casos, exceto em situações de crimes com violência contra descendentes ou casos excepcionalíssimos que justifiquem a negativa.
- Prisões preventivas prolongadas: Serão analisados os casos em que prisões preventivas ultrapassam um ano, sem sentença definitiva.
- Penas vencidas ou prescritas: A revisão também alcança processos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) com penas já extintas ou prescritas, mas que ainda não foram devidamente encerrados.
Histórico dos mutirões
Os mutirões carcerários começaram a ser realizados pelo CNJ em 2008. Após um hiato, a metodologia foi reformulada em 2019, com o uso de dados digitalizados e triagens informatizadas. Duas edições nacionais ocorreram em 2023 e 2024. O plano atual prevê duas rodadas por ano até 2027, como parte do projeto Pena Justa, com suporte técnico do programa Fazendo Justiça.
O modelo busca não apenas reduzir a superlotação dos presídios, mas qualificar o processo de revisão penal, garantindo que decisões judiciais estejam em conformidade com parâmetros constitucionais e diretrizes estabelecidas pelos tribunais superiores.
Com informações do TJMA e Agência CNJ
