A Justiça Federal no Maranhão determinou que o Governo Federal regularize, de forma imediata, o fornecimento de medicamentos do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf/SUS) ao estado. Esses remédios são fundamentais para o tratamento de doenças graves, como hepatite C, esclerose múltipla e enfermidades raras, e têm distribuição de responsabilidade exclusiva da União.
A sentença, proferida pela 5ª Vara Federal Cível, em São Luís, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou falhas graves e recorrentes no abastecimento. De acordo com a decisão, o Governo Federal deve apresentar um plano detalhado com metas trimestrais, cronograma de entregas e fontes orçamentárias. O fornecimento completo deve ser regularizado em até 60 dias. Caso não cumpra a determinação, a União estará sujeita a multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 2 milhões, além da responsabilização de gestores.
Histórico de irregularidades
Segundo o MPF, desde 2018 o fornecimento vinha ocorrendo de forma irregular, com atrasos, entregas fracionadas e até desabastecimento total em alguns períodos. A situação levou pacientes a recorrerem à Justiça em ações individuais para garantir acesso aos medicamentos, o que sobrecarregou o sistema e comprometeu o funcionamento do SUS no Maranhão.
Documentos anexados ao processo comprovaram a ausência de fármacos como imunoglobulina humana, micofenolato e tacrolimo — essenciais para pacientes transplantados — além de atrasos na entrega de outros medicamentos de alto custo. Planilhas da Secretaria de Estado da Saúde (SES/MA) e relatórios de consumo trimestral também apontaram falhas na programação federal, classificando diversos remédios como “não atendidos”.
Entre os medicamentos afetados estão abatacepte, sofosbuvir, daclatasvir, etanercepte, fingolimode, sevelâmer, sildenafila e ziprasidona. O próprio Governo Federal, por meio da Coordenação-Geral do Ceaf, chegou a admitir “intercorrências contratuais” que impediram a regularização dos estoques.
Impacto no estado
O atraso obrigou o Maranhão a utilizar recursos próprios para suprir a falta de medicamentos, medida que comprometeu o orçamento estadual e deixou pacientes em situação de vulnerabilidade. Segundo o MPF, mesmo após a União afirmar que os problemas estavam sendo resolvidos, o desabastecimento persistiu, especialmente entre 2019 e 2020.
Agora, com a decisão judicial, o Governo Federal terá de prestar contas em relatório detalhado sobre o cumprimento da medida em até 15 dias após o prazo final.
Com informações do MPF
