O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que leis, ordens administrativas ou judiciais de outros países não produzem efeitos automáticos no Brasil. A decisão, com efeito vinculante, foi tomada no âmbito de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a legalidade de municípios brasileiros moverem processos em cortes internacionais relacionados a desastres socioambientais, como os de Mariana e Brumadinho.
Na prática, Dino proibiu que bancos, empresas e órgãos que operam no Brasil apliquem sanções, bloqueios de ativos, cancelamentos de contratos ou restrições de direitos impostas por legislações ou ordens estrangeiras, salvo quando homologadas pela Justiça brasileira ou incorporadas formalmente ao ordenamento jurídico nacional.
“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas aqui celebradas, bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem”, escreveu o ministro.
Reflexo da Lei Magnitsky
Embora não tenha citado diretamente a Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, a decisão ocorre logo após o governo americano incluir o ministro Alexandre de Moraes na lista de sancionados. A legislação norte-americana permite congelar ativos, cancelar cartões de crédito, impedir abertura de contas bancárias e impor restrições de viagem a cidadãos estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.
Segundo Dino, medidas desse tipo dependem de “expressa autorização” do STF para serem reconhecidas em território nacional. O ministro também determinou que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e demais entidades do sistema financeiro sejam comunicadas para garantir o cumprimento da decisão.
Críticas ao “neocolonialismo”
Em sua decisão, Dino fez críticas ao que classificou como “ondas de imposição de força” de algumas nações contra outras, desrespeitando princípios do Direito Internacional.
“Instituições do multilateralismo são ignoradas. Tratados internacionais são desrespeitados, inclusive os que versam sobre a proteção de civis em conflitos armados. Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados”, afirmou.
Impactos práticos
Com o despacho, empresas brasileiras e bancos ficam impedidos de adotar restrições derivadas de sanções estrangeiras sem chancela da Justiça nacional. A medida busca dar segurança jurídica e evitar que pressões externas prejudiquem contratos, relações econômicas e direitos de cidadãos ou empresas dentro do país.
Nos bastidores, a avaliação é de que a decisão também funciona como um recado político diante da escalada de tensões entre o governo norte-americano e o Judiciário brasileiro após as sanções a Moraes.
