A comissão mista da Medida Provisória (MP) 1.300/2025 aprovou nesta quarta-feira (3) o texto que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica, criando novas regras de isenção para famílias de baixa renda. A medida, relatada pelo deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
O relatório aprovado prevê isenção total da conta de luz para famílias que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Atualmente, a Tarifa Social concede descontos parciais, que variam de 10% a 65%, para consumo mensal de até 220 kWh. Além disso, famílias inscritas no Cadastro Único, com renda entre meio e um salário mínimo, terão isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh mensais.
Segundo o relator, o texto aprovado foi resultado de acordo entre os presidentes da Câmara e do Senado. “Esta MP é muito importante porque vai atender milhões de brasileiros”, afirmou Coelho Filho durante a sessão.
Outras mudanças previstas
A medida provisória também abre espaço para a adoção de tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e descontos específicos para comunidades rurais, indígenas e quilombolas.
O texto define ainda as responsabilidades da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) nos processos de formação de preços, atribuindo deveres tanto a pessoas físicas quanto jurídicas contratadas, sem retirar a responsabilidade subsidiária da própria câmara.
Debates futuros na MP 1.304
Embora tivesse recebido mais de 600 emendas, o relator decidiu restringir o texto da MP 1.300 apenas ao tema da tarifa social. Outros pontos estruturais, como a ampliação do acesso ao mercado livre de energia e o fim de subsídios para novos contratos a partir de 2026, deverão ser tratados na MP 1.304/2025, cujo relator será o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
De acordo com Fernando Coelho Filho, a divisão dos temas foi uma forma de garantir consenso para a aprovação. “Este texto foi o possível, e quero crer que vamos incluir outros pontos na MP 1.304”, afirmou.
Divergências e preocupações
Apesar do consenso em torno da isenção para famílias de baixa renda, parlamentares apontaram preocupações adicionais. O deputado Danilo Forte (União-CE) defendeu ressarcimento a usinas eólicas e solares em caso de cortes não provocados por sua gestão. Já o senador Marcos Rogério (PL-RO) alertou para o risco de repasses indiretos de custos ao consumidor, sugerindo que o debate seja aprofundado na próxima medida provisória.
O presidente interino da comissão, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), destacou a construção coletiva do texto final e elogiou o trabalho do relator. O governo e o Congresso agora aguardam a análise da matéria nos plenários para que a MP passe a ter força definitiva.
Com informações da Agência Senado
