A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o novo marco regulatório do setor portuário (PL 733/25) realiza audiência pública nesta quarta-feira (17), às 14h30, no Plenário 6, para ouvir o ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho. O requerimento é do deputado Leo Prates (PDT-BA).
O projeto é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) — baseado em anteprojeto de uma comissão de juristas — e tem relatoria de Arthur Oliveira Maia (União-BA). Ele deverá substituir a Lei 12.815/2013, atual marco dos portos.
O que o texto trata
Com 151 artigos, o PL reorganiza regras de regulação, precificação de serviços, contratação de mão de obra e licenciamento ambiental no setor portuário.
De acordo com a proposta (síntese do PL, conforme material técnico da Câmara)
Objetivos gerais
- Reduzir burocracia
- Estimular a livre iniciativa
- Aumentar a competitividade do setor
Licenciamento ambiental
- Cria licenciamento integrado para portos públicos
- Dispensa licenças individualizadas para terminais e cruzeiros (quando cobertos pelo licenciamento integrado)
Preços e tarifas
- Permite a livre negociação de tarifas portuárias, respeitando normas concorrenciais
Trabalhadores avulsos
- Encerra a exclusividade do Ogmo (órgão gestor de mão de obra)
- Autoriza operadores privados a contratar trabalhadores certificados
- Permite que trabalhadores atuem em qualquer porto do país
Outras mudanças estruturais
- Amplia poderes da Antaq, incluindo concessão de portos privados e regulação de terminais retroportuários
- Prevê a Janela Única Aquaviária, sistema digital para procedimentos portuários
- Prorroga contratos de arrendamento por até 70 anos
- Expande atribuições dos conselhos de autoridade portuária (inclui sabatina de indicados à diretoria)
- Autoriza contratos de transição para uso de áreas portuárias até a conclusão das outorgas
- Cria câmara de autorregulação para resolver disputas entre atores do setor
Próximos passos
Após a fase de audiências e coleta de contribuições, o relator apresentará parecer à comissão especial. A versão aprovada pelo colegiado segue para análise do Plenário da Câmara e, depois, do Senado.
Serviço — Audiência pública com o ministro Sílvio Costa Filho
Data/Hora: quarta (17), 14h30
Local: Plenário 6, Câmara dos Deputados
Conteúdo elaborado com base no PL 733/25 e no resumo técnico divulgado pela Câmara (infográfico “Nova Lei dos Portos”).
Com informações da Agência Câmara de Notícias
