O Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóveis residenciais localizados em condomínios só poderão ser alugados para estadias de curta duração, em modelos semelhantes ao da Airbnb, caso haja autorização aprovada por pelo menos dois terços dos moradores em assembleia condominial.
A decisão foi tomada pela Segunda Seção do STJ durante julgamento realizado na última quinta-feira (7) e unifica o entendimento da Corte sobre esse tipo de locação. O caso analisado envolvia um apartamento em Minas Gerais, onde a proprietária questionava uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia proibido o aluguel sem autorização do condomínio.
Durante o julgamento, a maioria dos ministros entendeu que a locação por curta temporada altera a finalidade estritamente residencial dos condomínios, principalmente devido à intensa circulação de pessoas e aos impactos na rotina dos moradores.
A relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi, afirmou que os contratos intermediados por plataformas digitais possuem características diferentes das locações residenciais tradicionais e também não se enquadram integralmente como hospedagem hoteleira.
Segundo ela, o fato de o imóvel ser ofertado por aplicativos ou plataformas digitais não modifica a natureza jurídica do contrato. A ministra destacou ainda que a alta rotatividade de hóspedes pode afetar diretamente aspectos como segurança, controle de acesso e tranquilidade dentro dos condomínios.
Com esse entendimento, o STJ concluiu que qualquer alteração na destinação do edifício precisa obedecer às regras previstas no Código Civil, exigindo aprovação qualificada dos condôminos.
Airbnb critica entendimento e afirma que vai recorrer
Em nota, a Airbnb afirmou que a decisão se refere a um caso específico e ainda não é definitiva. A empresa ressaltou que o julgamento não proíbe as locações por temporada e defendeu que restringir esse tipo de aluguel viola o direito constitucional de propriedade.
A plataforma informou ainda que pretende adotar medidas judiciais cabíveis para contestar o entendimento do tribunal. Segundo a empresa, a atividade movimenta a economia local e gera renda para anfitriões, comerciantes e prestadores de serviço.
O Airbnb citou um estudo da Fundação Getulio Vargas que aponta impacto de quase R$ 100 bilhões gerados pela plataforma nas economias locais brasileiras em apenas um ano.
