A Câmara dos Deputados finalizou nesta quinta-feira (29) a votação do projeto de lei que obriga a realização de exame toxicológico para motoristas de todas as categorias ao obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara, mas retornou para nova análise após modificações feitas no Senado. Os deputados aceitaram parte das alterações, incluindo a exigência de exame toxicológico para condutores das categorias A (motos) e B (carros de passeio) que não atuem profissionalmente no transporte de passageiros ou cargas.
O dispositivo faz parte de um projeto mais amplo, que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O texto aprovado pelos senadores previa também a exigência de exame toxicológico para motoristas autônomos ou privados das categorias A e B no momento da renovação da CNH. No entanto, esse trecho foi retirado pelos deputados.
Durante a votação, foi incluído um destaque que permite a transferência de propriedade de veículos de forma totalmente eletrônica pelos órgãos executivos de trânsito, como os Detrans estaduais e do Distrito Federal. O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), relator do projeto, explicou que essa possibilidade já vem sendo adotada em vários estados. “Hoje, muitos estados já utilizam o sistema digital para realizar a transferência eletrônica. Não é 100% ainda, mas a maioria, salvo engano, já está utilizando”, afirmou.
Apesar dos avanços, especialistas alertam para eventuais riscos relacionados à digitalização completa do processo. Humberto Luiz Ribeiro, membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial e CEO da plataforma de validação digital Epicentor, apontou que a segurança cibernética deve ser prioridade. “Nenhum sistema digital é infalível. Exemplo disso ocorreu recentemente nos Estados Unidos, onde um ataque à fornecedora de software CDK paralisou mais de 15 mil concessionárias, com prejuízos diretos de mais de 9 bilhões de dólares”, destacou. “Se isso aconteceu em um ambiente regulado e resiliente, imagine o que pode ocorrer com usuários no Brasil caso soluções digitais sejam adotadas sem a devida vigilância cibernética e responsabilização jurídica”, completou.
A proposta, ao avançar, reforça a exigência de exames toxicológicos e amplia a digitalização de serviços relacionados ao trânsito, mas também traz à tona discussões sobre a segurança e a confiabilidade dos sistemas digitais utilizados no país.
