A Assembleia Legislativa aprovou, em turno único e por unanimidade, a Medida Provisória 507/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui e regulamenta a CNH Social no Maranhão, garantindo gratuidade no processo de habilitação para pessoas de baixa renda nas categorias A (moto) e B (carro).
O que é o programa
A CNH Social é uma política que permite custear, com recursos previstos em lei, todas as etapas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação a beneficiários de baixa renda. No Maranhão, a MP 507/2025 revoga as Leis nº 10.218/2015 e nº 10.348/2015 e cria um programa estadual unificado.
Votação e posição dos deputados
O líder do governo, deputado Neto Evangelista, orientou voto favorável, defendendo o impacto do programa na empregabilidade de jovens e trabalhadores. Da oposição, deputado Carlos Lula também pediu aprovação — ele já havia apresentado proposição sobre o tema —, destacando efeitos positivos na geração de renda e na segurança viária.
Regras gerais (conforme mensagem do Executivo)
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o governador Carlos Brandão justificou a urgência e relevância da MP, ao apontar que custos com aulas, exames e taxas são barreira ao direito de habilitar-se. O texto estabelece a gratuidade integral dos serviços necessários para a CNH, com foco em mobilidade, inclusão social e inserção no mercado de trabalho.
Lançamento do edital (Detran-MA)
- Quando: sexta-feira, 3 de outubro de 2025, às 9h30
- Onde: Salão de Atos do Palácio dos Leões, em São Luís
- Órgão responsável: Detran-MA
- Vagas previstas: 10.000 (6.000 para primeira habilitação A e 4.000 para primeira habilitação B)
- Inscrições: gratuitas, de 3 a 22 de outubro de 2025, em cnhsocial.detran.ma.gov.br; quem não tiver internet poderá se inscrever nas Ciretrans e Postos Avançados do Detran-MA.
Quem pode se inscrever
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar inscrito no CadÚnico;
- Renda familiar per capita de até meio salário mínimo (atualmente R$ 706,00 por integrante).
O que o programa cobre
- Exames médicos e psicológicos;
- Curso teórico e aulas práticas;
- Exames teórico e prático;
- Emissão da Permissão para Dirigir (PPD) nas categorias A ou B.
Execução e municípios contemplados
A implementação depende dos órgãos executivos de trânsito e da integração municipal ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). No Maranhão, 72 municípios com infraestrutura mínima participarão desta etapa (lista completa ao final). Os Detrans são responsáveis por edital, critérios e cronogramas.
Serviço — CNH Social MA 2025
- Site oficial: cnhsocial.detran.ma.gov.br
- Inscrições: 3 a 22/10/2025 (on-line e nas unidades do Detran-MA)
- Vagas: 10.000 (6 mil para A; 4 mil para B)
- Público-alvo: inscritos no CadÚnico com renda per capita de até R$ 706,00
- Abrangência: 72 municípios integrados ao SNT (veja abaixo)
Lista de municípios integrados ao Programa CNH Social
Açailândia; Alcântara; Aldeias Altas; Alto Alegre do Maranhão; Alto Alegre do Pindaré; Amarante do Maranhão; Arame; Arari; Axixá; Bacabal; Balsas; Barão de Grajaú; Barra do Corda; Barreirinhas; Bequimão; Bom Jesus das Selvas; Bom Lugar; Buriti Bravo; Buriticupu; Campestre do Maranhão; Carolina; Carutapera; Caxias; Chapadinha; Cidelândia; Codó; Colinas; Conceição do Lago-Açu; Coroatá; Davinópolis; Estreito; Gonçalves Dias; Governador Nunes Freire; Grajaú; Icatu; Imperatriz; Itapecuru-Mirim; Itinga do Maranhão; João Lisboa; Lago da Pedra; Loreto; Matões; Mirador; Morros; Paço do Lumiar; Passagem Franca; Paulino Neves; Paulo Ramos; Pedreiras; Pindaré-Mirim; Pinheiro; Pio XII; Presidente Dutra; Rosário; Santa Helena; Santa Inês; Santa Luzia; Santa Rita; São Bento; São João do Sóter; São João dos Patos; São José de Ribamar; São Luís; São Luís Gonzaga do Maranhão; São Mateus do Maranhão; Timon; Trizidela do Vale; Tuntum; Tufilândia; Tutóia; Viana; Vitorino Freire.
