O município de Bacuri, no Maranhão, terá até 180 dias para lançar o edital de um concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos da administração municipal. A medida faz parte de um acordo firmado com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), que identificou elevado número de servidores contratados de forma temporária na gestão local.
Prazo e obrigações
De acordo com o compromisso firmado, a Prefeitura deve abrir processo licitatório para contratar uma empresa especializada na organização do certame e publicar o edital dentro do prazo estabelecido. O concurso contemplará vagas em diferentes áreas da gestão municipal, com ingresso pelo critério do mérito.
Fiscalização
O Ministério Público informou que vai acompanhar todas as etapas para garantir o cumprimento do acordo e a realização de um processo seletivo transparente. Caso o município descumpra o prazo ou as condições definidas, poderá sofrer sanções legais, incluindo a abertura de uma ação civil pública.
Com informações do MPMA
