A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nesta segunda-feira (25), um conjunto de leis que abrangem diferentes áreas da vida da população, como saúde, educação, inclusão social, direitos das mulheres, cultura, meio ambiente e transparência na gestão pública. As propostas, de autoria de diversos vereadores, agora seguem para regulamentação e implementação pelo Executivo municipal.
Direitos das mulheres e moradia
Uma das medidas de maior impacto social é a lei proposta pelo vereador Andrey Monteiro, que destina 5% das moradias populares dos programas habitacionais públicos às mulheres vítimas de violência doméstica e de tentativa de feminicídio. A iniciativa busca oferecer acolhimento e condições de recomeço para mulheres em situação de risco.
Avanços na saúde
A vereadora Rosana da Saúde teve aprovadas várias propostas, incluindo a instituição da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, a Campanha Permanente de Promoção da Vacinação em escolas públicas e particulares, e o rastreamento genético para detecção precoce do câncer em pessoas acima de 35 anos. Ela também garantiu medidas de transparência nas escolas, assegurando o direito de pais e responsáveis conhecerem as estruturas antes da matrícula.
Inclusão social e transparência
O vereador Antônio Garcez conseguiu aprovar leis que determinam a presença de intérprete de Libras em instituições financeiras e ações de integração da pessoa idosa à comunidade. Também foi aprovada a ampliação da transparência nos contratos de terceirização da administração municipal.
Já o vereador Aldir Júnior teve duas propostas importantes: a obrigatoriedade de empresas vencedoras de licitações públicas contratarem pessoas em situação de rua ou desempregadas há mais de dois anos e a criação de um programa de saúde bucal nas escolas.
Educação e tecnologia
No campo educacional, foram aprovadas leis que tornam obrigatória a inclusão das temáticas Afro-brasileira e Indígena no currículo escolar e o programa Educatech, de tecnologia educacional, proposto pelo então vereador Dr. Gutemberg. O vereador Daniel Oliveira também conseguiu a aprovação de programas de atendimento educacional especializado para estudantes com transtornos de aprendizagem.
Meio ambiente e transparência em gastos públicos
A proteção ambiental foi contemplada com a criação do Programa Nascente Comunitária, de autoria do vereador Chico Carvalho, voltado à preservação de nascentes na cidade. A vereadora Concita Pinto também garantiu a análise anual da água dos poços artesianos.
Outro ponto relevante foi a aprovação de uma lei que proíbe gastos com publicidade institucional em períodos de calamidade pública, também proposta por Chico Carvalho.
Políticas sociais e memória histórica
O Coletivo Nós apresentou propostas que resultaram em leis de redução de danos, assistência técnica gratuita para habitação social, reserva de vagas de emprego para pessoas trans em empresas privadas, além da proibição de homenagens a figuras ligadas ao período escravocrata e à ditadura militar.
Valorização dos servidores
Entre as medidas voltadas à administração pública, foram aprovadas garantias a contratados temporários e alterações no Estatuto dos Servidores Municipais, prevendo direitos em situações como nascimento prematuro.
