A Câmara Municipal de São Luís decidiu, nesta terça-feira (9), arquivar a representação que pedia a cassação do prefeito Eduardo Braide (PSD). O pedido acusava o gestor de infração político-administrativa e crime de responsabilidade ligados aos cortes salariais de servidores municipais.
O presidente da Casa, Paulo Victor (PSB), determinou o arquivamento ao considerar que não há base jurídica suficiente para dar início a um processo de cassação. Segundo ele, a medida seria precipitada enquanto o tema ainda aguarda decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF).
Leia também: Braide libera emenda de R$ 300 mil a Paulo Victor em meio à crise com a Câmara
Paulo Victor diz que cassação seria precipitada e defende cautela institucional
Em discurso firme, Paulo Victor classificou o tema como “delicado e sensível”, lembrando que o debate salarial impactou centenas de famílias. Ele afirmou que o papel da Câmara é corrigir distorções, mas sem alimentar crises políticas.
O presidente ressaltou que o TJMA confirmou a constitucionalidade da lei aprovada pelos vereadores, mas o Executivo levou o caso ao STF, o que altera o cenário jurídico. “Sem decisão da Suprema Corte, não há como imputar descumprimento deliberado ao prefeito”, disse.
Paulo Victor também reforçou que cassar um chefe do Executivo é a medida mais drástica que um Legislativo pode tomar: “Não tomaremos decisões motivadas por pressão ou emoção. O que nos guia é a lei e a estabilidade institucional da cidade.”
Ele citou precedentes do Congresso e da ADPF 378 para reforçar que cabe ao presidente da Casa rejeitar denúncias sem fundamento jurídico sólido.
Origem do impasse: cortes salariais e disputa jurídica
A crise começou em novembro de 2024, quando o TJMA derrubou uma emenda que permitia vencimentos acima do teto municipal. Com isso, carreiras como auditores fiscais e controladores tiveram reduções expressivas, passando de cerca de R$ 37,5 mil para R$ 25 mil.
Em resposta, vereadores aprovaram, em 2025, a Lei nº 7.729, que elevou o salário do prefeito para R$ 38 mil e redefiniu o teto remuneratório. Braide contestou a lei na Justiça, alegando ilegalidade e impacto financeiro ao município. Servidores, entretanto, afirmam que o prefeito descumpre leis específicas das carreiras.
O que dizia a representação rejeitada
A denúncia arquivada acusava o prefeito de:
- Descumprir a Lei nº 7.729/2025;
- Aplicar o teto salarial de forma seletiva;
- Manter cortes considerados ilegais desde 2024;
- Prejudicar servidores ativos e aposentados;
- Incorrer em infração político-administrativa e crime de responsabilidade.
Braide negou todas as acusações e disse que o pedido tinha motivação política.
Encaminhamentos e acompanhamento do caso
Segundo Paulo Victor, mesmo com o arquivamento, o processo será enviado ao Ministério Público e a órgãos de controle. A Câmara continuará acompanhando o caso, mas o presidente reiterou que nenhuma medida extrema será tomada sem a palavra final do STF.
Ele encerrou afirmando: “Nosso compromisso é com a responsabilidade institucional. A decisão segura para São Luís, neste momento, é o arquivamento.”
