A Câmara Municipal de São Luís rejeitou nesta segunda-feira (7) o veto total do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao Projeto de Lei nº 171/2025, que estabelece regras para o uso e preservação de áreas próximas a corpos d’água dentro do perímetro urbano da capital.
De autoria do vereador Beto Castro (Avante), o projeto trata da gestão das chamadas “águas interiores” e propõe a criação de faixas especiais de proteção ambiental em torno de rios, lagoas e outras zonas hídricas da cidade.
Com 19 votos contrários ao veto e apenas 3 a favor, os parlamentares decidiram manter a validade da proposta, que agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara.
Entendimento jurídico
A proposta havia sido vetada sob alegação de vício de iniciativa, já que, segundo o Executivo, legislar sobre o tema seria uma atribuição exclusiva do prefeito. No entanto, a Procuradoria da Câmara emitiu parecer favorável ao projeto, sustentando que a proposta é constitucional e que a legislação municipal pode — e deve — tratar de questões ambientais com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Urbanismo e meio ambiente
O texto do projeto busca conciliar crescimento urbano com preservação ambiental, regulamentando o uso das chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas margens de corpos hídricos. A ideia é oferecer segurança jurídica para intervenções nessas regiões, desde que dentro de critérios técnicos e ambientais adequados.
Durante a sessão, a vereadora Prof.ª Magnólia (União) destacou que a iniciativa fortalece a atuação da cidade na formulação de políticas públicas ambientais. Já o vereador Wendell Martins (Podemos), engenheiro ambiental, afirmou que a proposta respeita os princípios do Código Florestal, especialmente no que diz respeito à proteção de faixas marginais.
Próximos passos
Com a rejeição do veto, o projeto será transformado em lei após promulgação e publicação no Diário Oficial da Câmara. A expectativa é que a nova legislação ajude a orientar empreendimentos urbanos e ações do poder público em áreas sensíveis da capital, unindo planejamento urbano, proteção ambiental e segurança jurídica.
