A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as regras do sistema eleitoral brasileiro. O texto extingue a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo — prefeito, governador e presidente da República — e amplia o tempo de mandato para cinco anos para todos os cargos eletivos.
O texto foi aprovado de forma simbólica na comissão e agora segue para o plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em dois turnos. Caso avance, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
🔄 O que muda na reeleição?
A PEC estabelece datas de transição específicas para o fim da reeleição no Executivo:
- Prefeitos: poderão disputar a reeleição pela última vez em 2028, desde que eleitos em 2024. Após isso, não haverá mais recondução.
- Governadores e presidente: terão a última possibilidade de reeleição em 2030, caso sejam eleitos em 2026. A partir das eleições seguintes, não poderão mais se candidatar a um segundo mandato consecutivo.
- Vereadores, deputados federais, estaduais e senadores: não têm limite de reeleição e continuarão podendo se candidatar normalmente.
A regra da reeleição foi implantada em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Posteriormente, o próprio FHC passou a defender publicamente a extinção da medida, classificando-a como um “erro histórico”.
📜 Mandatos mais longos e regras de transição
A PEC também aumenta o tempo de mandato de todos os cargos políticos no país de quatro para cinco anos, com regras específicas de transição:
- Prefeitos e vereadores: terão um mandato de 6 anos para os eleitos em 2028, como ajuste de calendário. A partir de 2034, os mandatos passam a ser de 5 anos.
- Deputados estaduais, federais e governadores: continuam com mandatos de 4 anos nas eleições de 2026 e 2030, passando a 5 anos a partir de 2034.
- Presidente da República: também terá mandato de 5 anos a partir de 2034, mantendo 4 anos até lá.
- Senadores: passam dos atuais 8 anos para 5 anos a partir de 2034, com transição escalonada:
→ 8 anos para eleitos em 2026;
→ 9 anos para eleitos em 2030;
→ 5 anos a partir de 2034.
Com isso, acaba o modelo atual de renovação do Senado em ciclos de um terço e dois terços. A partir de 2039, a renovação da Casa passa a ser total a cada eleição.
🗳️ Eleições passam a ser unificadas
Outra mudança importante na proposta é a unificação das eleições a partir de 2034. Todos os cargos — de vereador a presidente da República — passarão a ser eleitos em uma única data, com ciclos eleitorais de cinco em cinco anos.
Atualmente, as eleições são realizadas de forma intercalada: eleições municipais (prefeitos e vereadores) em um ciclo e eleições gerais (presidente, governadores, senadores e deputados) em outro, com dois anos de diferença.
Para o relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), essa alteração gera economia e mais estabilidade administrativa:
“Realizar eleições a cada dois anos gera custos enormes para o país. Além disso, governos ficam permanentemente pressionados por disputas eleitorais, o que muitas vezes atrapalha a gestão.”
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), também defende a unificação:
“Não dá para viver em campanha permanente. Tivemos eleição ano passado, e já se fala na sucessão do governador e do presidente. Isso atrapalha a governabilidade.”
🔥 Por que acabar com a reeleição?
De acordo com Marcelo Castro, o fim da reeleição tem como objetivo combater o que ele classifica como “viés eleitoreiro” presente na condução de governos:
“Ao longo desses quase 30 anos, a experiência mostrou que a possibilidade de reeleição prejudica a renovação dos quadros políticos e induz gestores a priorizar medidas de curto prazo, voltadas exclusivamente para garantir sua recondução, em vez de políticas públicas de longo prazo.”
As eleições recentes registraram recordes de reeleição. Em 2024, 2.461 prefeitos foram reeleitos, o maior número já registrado. Nas eleições estaduais de 2022, 18 governadores conquistaram um segundo mandato, outro recorde.
Desde que a regra da reeleição foi instituída, todos os presidentes da República eleitos em primeiro mandato conseguiram se reeleger, com exceção de Jair Bolsonaro, derrotado em 2022.
✔️ Resumo das principais mudanças da PEC
- Fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente a partir de 2030 (ou 2028 no caso dos prefeitos).
- Mandatos de 5 anos para todos os cargos, incluindo senadores, com início em 2034.
- Eleições municipais e gerais unificadas, passando a ocorrer no mesmo ano, também a partir de 2034.
- Mandatos de senadores deixam de ser de 8 anos e passam para 5, com uma regra de transição até 2039, quando toda a Casa será renovada integralmente em cada pleito.
🚨 Próximos passos
A proposta segue para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovada por dois turnos com, no mínimo, 49 votos favoráveis. Depois, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, também em dois turnos.
