O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um pedido de providências contra o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por determinação do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Lizandro Garcia Gomes Filho.
A decisão veio após uma inspeção realizada entre os dias 3 e 6 de fevereiro de 2025, que identificou possíveis irregularidades no pagamento de precatórios.
Irregularidades identificadas
A equipe da Corregedoria constatou que o TJMA pode ter autorizado o pagamento de verbas complementares sem cumprir o artigo 29 da Resolução nº 303/2019 do CNJ.
A norma estipula que qualquer valor excedente deve ser objeto de uma nova requisição ao tribunal, exceto em casos de erro material ou inexatidão aritmética, onde o pagamento complementar pode ocorrer diretamente no processo original do precatório.
Análise do Processo
Os precatórios questionados foram analisados no processo Agravo de Instrumento nº 0822219-81.2024.8.10.0000. O pedido de providências está agora sob a relatoria do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
