A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou uma proposta que proíbe o uso da substância tóxica Aldicarbe, conhecida popularmente como “chumbinho”, em todo o Brasil. Além do uso, a medida proíbe o porte, a comercialização, a distribuição e a fabricação da substância.
Banimento do Aldicarbe
O Aldicarbe, um agrotóxico frequentemente utilizado de forma irregular como raticida doméstico, foi banido do mercado brasileiro em 2012 devido ao alto índice de intoxicações humanas e envenenamento de animais.
De acordo com a Anvisa, o “chumbinho” é um produto clandestino e não possui registro oficial em nenhum órgão do governo.
Infrações e impactos
Embora seu uso seja uma infração sanitária, o “chumbinho” continua sendo utilizado irregularmente, causando sérios danos à saúde e ao meio ambiente.
O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), relator do Projeto de Lei 2278/24, incluiu a distribuição da substância entre as condutas proibidas.
Licença ambiental
O projeto também prevê a necessidade de autorização prévia do órgão ambiental competente para o uso de substâncias que representem risco à saúde pública e animal, especialmente em locais públicos ou de circulação livre.
Essa autorização será de caráter temporário e de curta duração para garantir um controle mais eficaz.
Penalidades
O descumprimento das novas medidas pode levar a uma multa mínima de cinco salários mínimos, além de outras penalidades previstas em lei.
A proposta também altera a Lei de Crimes Ambientais para aumentar a pena para quem produzir, comercializar, transportar ou usar substâncias tóxicas perigosas. A nova pena varia de dois a cinco anos de reclusão e multa.
Próximas Etapas
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nessas comissões, seguirá para discussão e votação no Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Essa medida visa proteger a saúde pública e o meio ambiente, reforçando o controle sobre o uso de substâncias perigosas no Brasil.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
