A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 195/2024, que reforça a proibição do casamento de pessoas com menos de 16 anos. A proposta altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer circunstância, de uniões envolvendo indivíduos abaixo da chamada idade núbil — atualmente fixada em 16 anos.
O texto aprovado exclui dispositivos que ainda previam exceções, como a possibilidade de casamento em caso de gravidez, ou que regulamentavam a confirmação ou anulação de casamentos envolvendo menores de 16 anos. Com a mudança, essas hipóteses deixam de ter respaldo legal e qualquer casamento com menores dessa faixa etária será considerado automaticamente nulo.
A relatora da matéria, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), recomendou a aprovação da proposta apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e rejeitou o Projeto de Lei 5011/2023, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO). A proposta rejeitada buscava flexibilizar a autorização para o casamento de jovens a partir de 16 anos, permitindo que apenas um dos pais ou responsáveis legais pudesse dar o consentimento. Atualmente, a legislação exige a assinatura de ambos os responsáveis.
Para a relatora, facilitar o casamento precoce, ainda que com adolescentes que já atingiram a idade núbil, não é recomendável. “A manutenção da exigência de autorização de ambos os pais ou representantes legais é uma medida prudente, e o casamento abaixo de 16 anos deve continuar sendo proibido em qualquer hipótese”, afirmou Ana Paula Lima.
A parlamentar destacou ainda que a Lei 13.811/2019 já havia promovido mudanças no Código Civil, extinguindo qualquer possibilidade de casamento de pessoas com menos de 16 anos. A proposta aprovada agora reforça esse entendimento, deixando claro que tais casamentos são nulos de pleno direito, e não apenas anuláveis.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
