A presença de animais em condomínios deixou de ser exceção e se tornou parte da rotina urbana no Maranhão. Com o avanço da verticalização das cidades e a mudança no perfil das famílias, cães, gatos e outros animais passaram a ocupar apartamentos e áreas comuns, convivendo diretamente com moradores, síndicos e funcionários. O que deveria ser uma convivência natural, no entanto, tem se transformado em fonte recorrente de conflitos e disputas judiciais.
Entre os problemas mais frequentes estão o grande número de animais em uma mesma unidade, o uso de elevadores sem regras claras, a circulação em áreas comuns, reclamações por barulho e até casos de abandono dentro dos próprios condomínios. Diante dessas situações, síndicos relatam dificuldades para aplicar normas internas e, muitas vezes, acabam acionados judicialmente por moradores insatisfeitos.
Segundo a advogada Alessandra Bravo, especialista em Direito Condominial e Direito Animal e diretora nacional da Diretoria de Inclusão, Violência Doméstica e Animais em Condomínios da ANACON, o tema ainda é pouco compreendido. “Quase não se fala sobre a questão dos animais em condomínios ou, quando se fala, muitas informações são repassadas de forma equivocada. É justamente essa falta de conhecimento que gera conflitos desnecessários e processos judiciais”, explica.
Direito Animal e condomínios: uma relação que vai além da convivência
O Direito Animal já integra o ordenamento jurídico brasileiro há décadas e não pode ser tratado como questão de gosto pessoal. Desde a Constituição Federal de 1988, os animais são protegidos juridicamente, e o reconhecimento de sua senciência reforça a necessidade de respeito e regulamentação adequada da convivência em ambientes coletivos.
De acordo com Alessandra Bravo, o grande desafio está na aplicação prática dessas normas dentro dos condomínios. “O direito animal não é novidade, mas ainda falta conhecimento na vida condominial. Muitos síndicos criam regras internas que entram em choque com a legislação vigente, o que acaba sendo revertido pela Justiça”, alerta.
Ela ressalta que proibições genéricas à presença de animais, sem respaldo legal, podem gerar responsabilidade civil e até criminal. “O direito animal dialoga diretamente com o direito condominial e de vizinhança. Ignorar isso é assumir o risco de decisões anuladas judicialmente”, afirma.
Leis maranhenses impactam diretamente a rotina dos condomínios
O Maranhão possui legislação considerada avançada na proteção animal. Normas estaduais estabelecem regras sobre cuidados, circulação e responsabilidade dos tutores, prevendo medidas de segurança e higiene em espaços públicos e privados. Em São Luís, a legislação municipal deu um passo além ao regulamentar os chamados animais comunitários — aqueles que vivem em determinado local e são cuidados coletivamente por moradores.
Essas normas garantem a permanência desses animais nos espaços onde estão adaptados, estimulam políticas públicas de esterilização e vacinação e reconhecem o papel dos cuidadores. Na prática, isso obriga os condomínios a reverem regras internas e a tratarem o tema de forma transparente em assembleias.
“A legislação maranhense é clara: os animais comunitários têm direito de permanecer nos locais onde estão adaptados, e os cuidadores precisam ser respeitados”, explica Alessandra Bravo. Segundo ela, além da proteção animal, essas medidas fortalecem a saúde coletiva. “Esterilização e vacinação impactam diretamente o bem-estar dos moradores e dos funcionários. É uma questão de saúde pública.”
Justiça do Maranhão já consolida entendimento favorável à convivência
Os tribunais maranhenses também vêm consolidando entendimentos que reforçam os direitos dos animais e de seus tutores. O Tribunal de Justiça do Maranhão já analisou casos envolvendo restrições à circulação de cães em áreas comuns e proibições baseadas apenas no porte do animal.
Em decisões recentes, o tribunal considerou abusivas normas que impediam a circulação de pets quando não havia risco à coletividade, desde que respeitadas regras básicas como o uso de guia e coleira. Em outro caso, a Justiça entendeu que o peso ou porte do animal não pode ser critério exclusivo para proibição em apartamentos.
Também há julgamentos envolvendo animais comunitários, especialmente em São Luís, nos quais a retirada desses animais das áreas comuns foi considerada ilegal. Para a especialista, essas decisões demonstram que síndicos precisam se atualizar. “O Judiciário tem anulado medidas abusivas e garantido o bem-estar dos animais. Criar regras sem respaldo legal é um erro recorrente”, pontua.
Violência contra animais pode indicar violência doméstica
Outro ponto que ganha destaque no debate é a chamada teoria do link ou elo, que relaciona maus-tratos a animais com a violência doméstica. Estudos apontam que ambientes onde há agressões a animais podem também esconder violência contra mulheres, crianças e idosos.
Nos condomínios, essa relação se torna ainda mais sensível, já que sinais de violência podem ser percebidos com maior facilidade. “Um animal maltratado pode ser o primeiro indício de que algo mais grave está acontecendo dentro daquela unidade”, explica Alessandra Bravo. Para ela, o síndico precisa compreender seu papel social. “Ele não é apenas um gestor administrativo, mas um guardião da convivência. Ao identificar maus-tratos, deve acionar os órgãos competentes.”
Animais de assistência e inclusão social
A presença de animais de assistência emocional e de necessidade também exige atenção. No Maranhão, a legislação já reconhece o direito desses animais de circularem e permanecerem nos condomínios, garantindo acessibilidade a pessoas com deficiência ou em tratamento emocional.
“Não cabe discussão sobre a permanência desses animais. O que cabe é adaptação e respeito”, afirma a advogada. Ela destaca que muitos conflitos surgem por falta de informação e que os condomínios devem orientar moradores e funcionários para evitar constrangimentos.
Debate ganha força em São Luís
A pauta ganhou ainda mais visibilidade durante o I Café ANACON Maranhão, realizado em São Luís, que reuniu síndicos, advogados e gestores condominiais para discutir a convivência entre moradores e animais. A participação de Alessandra Bravo foi um dos pontos altos do encontro, ao apresentar um panorama atualizado da legislação e dos conflitos mais comuns nos condomínios.
“O interesse do público mostrou que o tema é urgente. As pessoas trouxeram dúvidas práticas sobre elevadores, áreas comuns e responsabilidades do síndico”, relatou a especialista. Segundo ela, o evento marcou o início de um debate mais profundo no estado.
Ao final, a principal mensagem foi clara: a convivência com animais em condomínios exige responsabilidade compartilhada, conhecimento jurídico e diálogo constante. Para especialistas, tratar o tema com seriedade é fundamental para evitar conflitos, promover inclusão e garantir o bem-estar de humanos e não humanos nos espaços coletivos.
Com informações da GET Comunicações
