O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o deputado estadual Eric Costa, ex-prefeito de Barra do Corda, a devolver R$ 163.599,00 aos cofres públicos, além do pagamento de multa no valor de R$ 32.719,80. A decisão foi unânime e ocorreu durante sessão plenária realizada na última quarta-feira (22).
O julgamento refere-se a uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que apontou falhas na comprovação da aplicação de recursos repassados ao município por meio do Termo de Adesão nº 06/2018. Os valores estavam vinculados ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar Indígena (PEATEIND).
De acordo com o processo, os recursos tinham como finalidade garantir o transporte de estudantes indígenas do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, especialmente aqueles residentes em áreas rurais de Barra do Corda.
O TCE-MA concluiu que houve ausência de prestação de contas adequada, além da falta de documentos que comprovassem a correta utilização dos recursos. Para o órgão, as irregularidades configuram dano ao erário, o que motivou a determinação de devolução integral do valor considerado irregular, acrescida da multa.
A Tomada de Contas Especial é um instrumento utilizado pela administração pública para apurar casos de omissão no dever de prestar contas, indícios de desvio de recursos ou outras irregularidades que possam causar prejuízo aos cofres públicos.
