O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Maranhão se posicionou contra o Projeto de Lei nº 201/2023, que proíbe o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e instituições privadas de São Luís. Para os defensores, a proposta fere princípios como a dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade.
O defensor público Fabio Carvalho disse que a Defensoria está pronta para atuar em todas as frentes cabíveis contra o projeto. “Nosso papel é garantir que ninguém seja discriminado por sua identidade de gênero. Essa medida é um retrocesso que não podemos aceitar”, afirmou.
O Núcleo de Direitos Humanos já formalizou um pedido ao prefeito Eduardo Braide para que vete o projeto integralmente. Segundo o documento, impedir o uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero das pessoas gera constrangimento, exclusão e vai contra a compreensão legal e científica que reconhece mulheres trans como mulheres.
A Defensoria também segue acompanhando a tramitação do projeto e diz que continuará a lutar para garantir respeito e igualdade a todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.
Projeto de Lei
Um projeto de lei aprovado no mês de abril pela Câmara Municipal de São Luís reacendeu um dos debates mais polêmicos da atualidade: o direito de pessoas trans acessarem espaços de acordo com sua identidade de gênero. Por ênfase do autor, vereador Marquinhos (União), a proposta foi votada em regime de urgência, após dois anos em tramitação, e agora aguarda sanção do prefeito.
A medida proíbe especificamente que mulheres trans utilizem banheiros e vestiários femininos em espaços públicos e privados da capital maranhense. Segundo o texto, trata-se de uma “medida de proteção” às mulheres cisgênero — definição que foi criticada por parlamentares progressistas como discriminatória e ofensiva à população trans.
O projeto dividiu a Câmara. A Comissão de Justiça emitiu parecer favorável, enquanto a Comissão de Assistência Social votou contra. Durante os debates, o co-vereador Jhonatan Soares (PT), do Coletivo Nós, classificou o texto como inconstitucional. “Projetos que segregam e excluem não têm lugar na legislação. Essa proposta fere princípios básicos da Constituição”, alertou.
Já Marquinhos argumentou que sua intenção é proteger mulheres de possíveis constrangimentos. “Não se trata de preconceito. Trata-se de respeito à intimidade feminina”, disse o parlamentar, que tem apoio de um grupo de vereadoras da Casa.
Entre elas, Concita Pinto (PSB), Flávia Berthier (PL), Rosana da Saúde (Republicanos), Thay Evangelista e Professora Magnólia (ambas do União) disseram apoiar a proposta com base em preocupações sobre segurança. “Não estamos atacando ninguém. Estamos defendendo nosso espaço como mulheres”, afirmou Rosana da Saúde.
Apesar de votar a favor, o vereador Raimundo Penha (PDT) fez ressalvas. Ele considerou que a discussão deveria incluir especialistas, juristas e representantes da comunidade LGBTQIA+. “É um tema delicado. Faltou diálogo e faltou escuta”, opinou.
Douglas Pinto (PSD) sugeriu uma saída alternativa: liberar o uso de banheiros acessíveis para pessoas trans, alegando que esses espaços costumam estar desocupados e seriam uma solução prática. A ideia, no entanto, não foi formalmente incorporada ao texto.
A aprovação da proposta insere São Luís em um cenário nacional de embates legislativos sobre a inclusão de pessoas trans em espaços públicos. Propostas semelhantes já foram apresentadas em outras Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas pelo país, enquanto decisões judiciais têm, em muitos casos, garantido o uso de banheiros conforme a identidade de gênero das pessoas trans.
Especialistas alertam que, se sancionada, a lei poderá ser alvo de ações de inconstitucionalidade. Enquanto isso, organizações de defesa dos direitos LGBTQIA+ já sinalizam que pretendem judicializar o caso.
