A Justiça do Maranhão condenou o ex-prefeito de Tufilândia, Vildimir Alves Ricardo, conhecido como Vilde, e o então presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Evandro Barbosa, por atos de improbidade administrativa relacionados a um processo licitatório realizado em 2020. A decisão, assinada pelo juiz Humberto Alves Júnior, atendeu a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio de Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos.
Ambos os réus tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos e estão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios — mesmo por meio de empresas das quais sejam sócios majoritários — pelo prazo de quatro anos.
Segundo a ação, a licitação questionada teve como objetivo a contratação de empresa para a perfuração de três poços artesianos nas localidades de Alto do Timbira, Santa Teresa e Água Bela. O contrato, no valor de R$ 583.646,32, foi vencido pela empresa Roselia S. da Costa & CIA Ltda.
Irregularidades técnicas
Uma análise realizada pela Assessoria Técnica do MPMA apontou uma série de falhas no processo licitatório. Entre as inconsistências estão:
- Ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto básico
- Exigência de documentos de habilitação sem respaldo legal
- Falta de meios para acesso remoto ao edital
- Irregularidades na publicidade do certame
- Inexistência de processo de empenho relativo à formalização do contrato
- Ausência de nomeação formal de fiscal do contrato
De acordo com o Ministério Público, o conjunto de falhas comprometeu a legalidade e a transparência do processo, em desacordo com os princípios que regem a administração pública.
Responsabilidades
Para o MPMA, Vildimir Ricardo não apenas permitiu os vícios nos processos licitatórios como também os homologou. Já Evandro Barbosa, então presidente da CPL, elaborou o edital — função que não é atribuída aos membros da comissão —, conduziu o processo e deixou de dar publicidade ao certame. Segundo a acusação, o objetivo era dar aparência de legalidade a uma licitação previamente direcionada.
A condenação reforça o entendimento da Justiça sobre a responsabilidade dos gestores públicos na condução de processos licitatórios e na garantia da correta aplicação de recursos públicos.
Com infomações do MPMA
