Uma fiscalização realizada pelo setor de Combustíveis da Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz) identificou 340 empresas cadastradas com atividade de revenda varejista de combustíveis operando sem a autorização exigida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As empresas possuem inscrição estadual ativa, mas não estão devidamente autorizadas para o exercício da atividade, como prevê a legislação.
De acordo com o regulamento do ICMS, é obrigatória a apresentação da autorização da ANP para obter ou manter a inscrição estadual vinculada à comercialização de combustíveis. Sem essa autorização, os estabelecimentos estão irregulares e sujeitos à suspensão do cadastro estadual.
A Sefaz notificou os responsáveis e deu prazo de 20 dias, a partir da data de intimação, para regularizar a situação. Os empreendimentos que não comercializam combustíveis, mas mantêm o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) correspondente à atividade, devem solicitar a exclusão do código. Já os que de fato atuam no setor precisam providenciar a autorização da ANP.
Empresas que não se regularizarem podem ter a inscrição estadual suspensa e ficar impedidas de operar legalmente no setor. Dúvidas ou pedidos de esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: cadastro.combustiveis@sefaz.ma.gov.br.
