O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) anular a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli. A medida havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, no Senado Federal, com alcance sobre dados entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2026.
Na decisão, o decano do STF afirmou que a determinação da CPI ocorreu em “manifesto e incontornável descumprimento” dos limites da investigação parlamentar. Segundo ele, a justificativa apresentada para a quebra de sigilo carecia de fundamentação concreta e válida.
De acordo com Gilmar Mendes, o requerimento aprovado pelos parlamentares apresentou inconsistências e não demonstrou ligação objetiva entre a empresa investigada e os fatos apurados pela comissão. Para o ministro, houve desvio de finalidade na medida.
“O ato limita-se a conjecturas e fundamentações genéricas, sem apontamento de suporte probatório mínimo que autorize tamanha ingerência na esfera privada”, registrou na decisão.
Ordem suspende envio de dados
Com a decisão, órgãos públicos e empresas que receberam a determinação da CPI devem suspender imediatamente o envio de informações relacionadas à Maridt. O ministro também determinou que eventuais dados já encaminhados sejam destruídos, sob pena de responsabilização penal e administrativa.
O habeas corpus concedido alcança não apenas a empresa, mas também seus sócios — incluindo Dias Toffoli e seus irmãos.
Gilmar Mendes destacou ainda que o caso reforça preocupações já manifestadas por ele em decisões anteriores sobre os limites de atuação de CPIs na adoção de medidas invasivas, como quebras de sigilo.
Contexto da investigação
A quebra de sigilo foi aprovada no âmbito da CPI do Crime Organizado, criada para investigar a atuação e a expansão de organizações criminosas no país, especialmente facções e milícias.
Entre os requerimentos aprovados pela comissão também estão medidas contra o Banco Master e a gestora de investimentos Reag, além da convocação de empresários e executivos ligados às instituições financeiras.
No início do mês, Dias Toffoli confirmou ser sócio da Maridt, empresa que negociou participação no resort Tayayá, no interior do Paraná, com um fundo ligado ao cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. O ministro afirmou ter declarado os valores à Receita Federal e negou ter recebido recursos diretamente do empresário ou de seus familiares.
Toffoli chegou a relatar no STF investigação envolvendo o banco, mas pediu afastamento do caso após surgirem menções ao seu nome em material apreendido pela Polícia Federal. A relatoria foi posteriormente assumida pelo ministro André Mendonça.
Além disso, Mendonça decidiu tornar facultativa a participação dos irmãos de Toffoli na CPI, embora a comissão tenha aprovado inicialmente a convocação deles.
Com informações de Mariana Muniz e Pepita Ortega
