O município de Governador Edison Lobão, na Região Tocantina, passou a se chamar oficialmente Ribeirãozinho do Maranhão. A nova denominação foi estabelecida pela Lei Estadual nº 12.965, sancionada pelo governador Carlos Brandão em 29 de julho de 2026.
A alteração encerra um processo iniciado há mais de uma década e que envolveu decisão judicial, aprovação legislativa e consulta popular. No plebiscito realizado em 2024, 11.075 eleitores votaram a favor da mudança, número correspondente a 83,87% dos votos válidos.
Questionamento começou na Justiça
A discussão teve início em 2013, quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o município. O órgão questionou a homenagem ao político Edison Lobão ainda em vida, por entender que a denominação contrariava o princípio constitucional da impessoalidade.
Ao final do processo, a Justiça Federal determinou a alteração do nome. A decisão transitou em julgado, sem possibilidade de novos recursos, mas sua aplicação ainda dependia do cumprimento das etapas previstas na legislação estadual.
No mesmo ano, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Decreto Legislativo nº 3, propondo a adoção do nome Ribeirãozinho.
População aprovou mudança em plebiscito
Em março de 2018, a Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou o Decreto Legislativo nº 492, autorizando a realização de um plebiscito sobre o assunto.
A consulta ocorreu somente em 6 de outubro de 2024, simultaneamente ao primeiro turno das eleições municipais. Os eleitores tiveram de decidir se concordavam com a substituição de Governador Edison Lobão por Ribeirãozinho do Maranhão.
O “sim” recebeu 11.075 votos e alcançou 83,87% dos votos válidos. Apesar da ampla aprovação, o resultado ainda precisava ser homologado pela Justiça Eleitoral antes da apresentação da lei estadual que efetivaria a mudança.
Homologação foi concluída em 2025
Em março de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) homologou a ata geral da consulta, o relatório de totalização e o documento produzido pela junta eleitoral, proclamando oficialmente o resultado.
O processo seguiu para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que concluiu a homologação em novembro daquele ano. Após o encerramento das etapas eleitorais, a alteração foi incorporada à legislação estadual e sancionada em julho de 2026.
Documentos e identidade visual serão atualizados
Com a lei em vigor, a prefeitura começou a adaptar seus atos administrativos e canais institucionais à denominação Ribeirãozinho do Maranhão.
O novo nome deverá ser adotado em documentos oficiais, contratos, expedientes e materiais gráficos. A identidade visual da administração, as identificações nos prédios públicos e outros elementos de comunicação serão atualizados gradualmente.
