O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou, nesta terça-feira (17), o quarto adiamento da entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que impõe restrições ao funcionamento do comércio em feriados. A nova data prevista para a vigência da norma é 1º de março de 2026.
A portaria determina que estabelecimentos como supermercados, farmácias, shoppings e lojas só poderão abrir em feriados mediante convenção coletiva de trabalho, ou seja, com autorização formal de sindicatos. Desde que foi publicada, em novembro de 2023, a medida vem enfrentando forte oposição de entidades empresariais e parlamentares, que apontam impactos negativos para a economia, o emprego e a previsibilidade dos negócios.
Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), os sucessivos adiamentos da portaria agravam a insegurança jurídica e prejudicam o planejamento de empresas e trabalhadores em todo o país. A entidade representa mais de 2.300 associações comerciais e pede a revogação imediata da medida.
“É um retrocesso. Exatamente nos domingos e feriados que os comerciantes têm os melhores dias de venda. Todos estão tentando gerar mais renda. Essa norma atrapalha”, afirmou o presidente da CACB, Alfredo Cotait.
Além de considerar a medida um entrave à liberdade econômica, a CACB alega que a portaria é inconstitucional por impor restrições sem o devido respaldo legal. O vice-presidente jurídico da entidade, Anderson Trautman, alerta para a instabilidade normativa gerada pela indefinição do governo:
“Mais uma prorrogação não resolve. Precisamos de segurança jurídica. A portaria tem vícios legais e pode ser questionada judicialmente.”
Ao anunciar o novo adiamento, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, justificou a decisão como uma tentativa de dar mais tempo para que empresários, sindicatos e o Congresso avancem no diálogo:
“Após conversar com o presidente da Câmara e lideranças políticas, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações”, disse o ministro.
A medida foi oficializada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União. Apesar do recuo do governo, entidades empresariais seguem mobilizadas e pedem que a norma seja revogada de forma definitiva, a fim de restaurar a previsibilidade no ambiente de negócios e evitar entraves à atividade econômica em datas estratégicas para o comércio.
Com informações do Brasil 61
