A Justiça Federal determinou que o Governo do Maranhão devolva R$ 141,2 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). O valor foi transferido ao Tesouro Estadual entre os anos de 2017 e 2018, durante a gestão do então governador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta terça-feira (17).
A sentença, assinada pelo juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Justiça Federal no Maranhão, decorre de uma Ação Popular que questionou a legalidade da operação financeira. Segundo o magistrado, os recursos arrecadados pela Emap deveriam ter sido obrigatoriamente reinvestidos nas atividades do Porto do Itaqui, conforme previsto no Convênio nº 016/2000, firmado entre a União e o Estado.
A defesa do governo da época argumentou que a transferência era legal e se referia a juros sobre capital próprio, com respaldo em dispositivos legais. A tese, no entanto, foi rejeitada.
“Sem razão o Estado do Maranhão. A receita portuária deve ser destinada exclusivamente à manutenção e ao investimento na atividade portuária”, registrou o juiz na decisão.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) também se manifestou contrária à operação, apontando que o governo estadual utilizou um “modo furtivo” para reter receitas vinculadas ao porto, em desacordo com o convênio firmado com a União.
As transferências ocorreram por meio de ofícios da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), que justificava a medida com base no suposto excesso de capital da Emap. Para a Justiça, a ação feriu o princípio da legalidade administrativa e desviou os recursos de sua finalidade pública.
A decisão determina que o valor seja devolvido à Emap no prazo de 364 dias. A sentença é de primeira instância e ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Em nota, o atual Governo do Maranhão informou que ainda não foi intimado oficialmente e, por isso, não comentará o mérito da decisão. A gestão reiterou o compromisso com a legalidade e a transparência. Até o momento, o ministro Flávio Dino não se pronunciou sobre o caso.
Com informações do Estadão
