Um processo movido por uma operadora de shopping center contra um lojista foi extinto pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. A decisão considerou que a empresa autora não comprovou seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, requisito obrigatório para acesso ao sistema dos Juizados Especiais.
O juiz Luiz Carlos Licar Pereira determinou que a empresa apresentasse documentação oficial que comprovasse sua qualificação empresarial. No entanto, a parte autora anexou apenas uma declaração própria encaminhada à Junta Comercial do Maranhão (Jucema), o que foi considerado insuficiente para demonstrar a sua condição de empresa de pequeno porte.
Regras para Empresas nos Juizados Especiais
A Lei nº 9.099/95 estabelece que apenas microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem ingressar com ações nos Juizados Especiais. Esse critério foi reforçado pelo Enunciado 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que exige a apresentação de documentação tributária idônea para comprovar o enquadramento empresarial.
Sem a documentação adequada, o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito e cancelou a audiência que havia sido marcada.
Importância da documentação correta
Os Juizados Especiais são uma alternativa mais acessível para resolver disputas judiciais de menor complexidade, especialmente para pequenas empresas que desejam evitar custos elevados e demora nos trâmites da Justiça comum. Entre os casos mais comuns que empresas buscam solucionar nesses juizados estão cobranças de dívidas, indenizações e execuções de contratos.
Antes de ingressar com uma ação, é essencial que a empresa reúna a documentação exigida para evitar a extinção do processo. A comprovação do enquadramento como MEI, ME ou EPP deve ser feita por meio de documentos fiscais e registros tributários válidos, garantindo que o processo possa ser analisado no âmbito dos Juizados Especiais.
A Corregedoria Geral da Justiça não informou o nome das partes envolvidas no processo.
Com informações da CGJ
