O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública e ofereceu denúncia criminal contra o empresário Abner Azevedo Silva, acusado de causar danos ambientais em uma Área de Preservação Permanente (APP) localizada na Chácara Recanto dos Pássaros, no povoado Recanto, zona rural do município de Passagem Franca.
A Ação Civil Pública foi protocolada nesta terça-feira (3), enquanto a denúncia criminal foi apresentada no dia 29 de janeiro. Ambas as manifestações foram assinadas pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, que responde temporariamente pela comarca.
Multa anterior e embargo das obras
De acordo com o MPMA, em agosto de 2025, o empresário já havia sido autuado pelo Batalhão da Polícia Ambiental (BPA), recebendo uma multa administrativa no valor de R$ 1,5 milhão pelas irregularidades constatadas no local. Na ocasião, também foi determinada a suspensão imediata de todas as obras, em razão da ausência de licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes.
Mesmo após a autuação, as investigações do Ministério Público apontaram a extensão e a gravidade das intervenções realizadas na área protegida, motivando o ajuizamento das medidas judiciais.
Intervenções irregulares em APP
Segundo o MPMA, Abner Azevedo Silva teria promovido desmatamento em Área de Preservação Permanente, além de obstruir parcialmente o leito do Rio Corrente, curso d’água que margeia a propriedade. As intervenções ocorreram sem qualquer autorização legal e em desacordo com a legislação ambiental vigente.
Entre as irregularidades apontadas estão o corte de 19.248,76 metros quadrados de vegetação protegida, incluindo áreas com babaçu, às margens do rio, para a implantação de um complexo de lazer privado. No local, foram construídos três tanques de piscicultura, uma residência, um quiosque, escadarias, uma quadra de areia e uma praia artificial, além da instalação de um poço artesiano, também sem licença ambiental.
O Ministério Público sustenta que as obras provocaram impacto direto na função ambiental da área, comprometendo a proteção do curso d’água, a regeneração natural da vegetação e o equilíbrio ecológico da região.
Pedidos na Ação Civil Pública
Na esfera cível, o MPMA requer que o empresário seja condenado a elaborar e executar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com acompanhamento técnico, a fim de reparar os danos ambientais causados.
Além disso, o órgão ministerial pede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 200 mil, a ser destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Também foi solicitado que eventual descumprimento das determinações judiciais resulte em multa diária de R$ 2 mil, igualmente revertida ao Fundo.
Denúncia criminal
Na esfera penal, o Ministério Público ofereceu denúncia com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Abner Azevedo Silva é acusado de violar os artigos 38, que trata da destruição ou dano a floresta de preservação permanente; 48, que versa sobre o impedimento da regeneração natural de florestas; e 60, que tipifica a construção ou instalação de atividades potencialmente poluidoras sem licença ou autorização do órgão ambiental competente.
Caso a denúncia seja recebida pela Justiça, o empresário poderá responder criminalmente pelos danos ambientais apontados, além das sanções cíveis e administrativas já aplicadas.
O processo segue em tramitação, e caberá ao Judiciário analisar os pedidos formulados pelo Ministério Público nas duas frentes de atuação.
Outro lado
A reportagem do Portal VB não conseguiu contato com a defesa do empresário citado. O espaço fica aberto para eventuais manifestações.
Com informações do MPMA
