O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra as empresas VIP Leilões e ASA Rent a Car, acusadas de adotar práticas abusivas na comercialização de veículos em leilões extrajudiciais realizados no estado. A ação foi protocolada nesta quarta-feira (2) pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís e tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.
Na ação, a promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa solicita que a Justiça conceda tutela de urgência para impedir que as empresas continuem ofertando veículos com pendências que impossibilitem o licenciamento ou a transferência de propriedade.
Além disso, o MPMA pede a condenação solidária das duas empresas ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor que, se deferido pela Justiça, será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
MP pede suspensão de práticas consideradas abusivas
Entre os pedidos apresentados na ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine que as empresas deixem de ofertar, em leilões, veículos que apresentem gravames financeiros, bloqueios judiciais, débitos ou qualquer outra restrição que impeça a regularização imediata junto aos órgãos de trânsito.
O órgão também solicita que seja proibida a omissão de informações relevantes nos editais dos leilões e que as empresas sejam impedidas de cobrar multas, taxas ou penalidades de consumidores que desistirem da compra ao descobrirem irregularidades não informadas previamente.
Caso as determinações judiciais sejam descumpridas, o MPMA pede a aplicação de multa diária de R$ 20 mil.
Investigação começou após denúncia de consumidor
A ação é resultado de um inquérito instaurado após a denúncia apresentada por um consumidor em fevereiro de 2025.
Segundo o Ministério Público, o comprador adquiriu veículos pertencentes à frota da ASA Rent a Car em um leilão organizado pela VIP Leilões. Após receber os automóveis, ele encontrou uma série de problemas documentais e cadastrais que impediram a transferência da propriedade.
Entre as irregularidades identificadas estavam gravames financeiros ativos (alienações fiduciárias) e divergências entre os números de motor e chassi, impossibilitando a aprovação na vistoria veicular e a regularização junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA).
Erros na documentação agravaram transtornos
Durante a investigação, o MPMA também constatou atraso de aproximadamente cinco meses na entrega da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV).
Além da demora, foi identificado que documentos de diferentes compradores foram emitidos de forma cruzada, fazendo com que alguns consumidores recebessem a documentação correspondente a veículos pertencentes a outras pessoas.
De acordo com o Ministério Público, as falhas aumentaram os prejuízos e dificultaram ainda mais a regularização dos automóveis.
Consumidor enfrentou impasse entre empresas
Ao buscar solução administrativa para o problema, o comprador, segundo o MPMA, encontrou dificuldades para responsabilizar as empresas.
Conforme a investigação, a VIP Leilões alegou atuar apenas como intermediadora da venda e atribuiu à ASA Rent a Car a responsabilidade pela regularização dos veículos.
Já a locadora sustentou que os automóveis haviam sido entregues livres de restrições e atribuiu as pendências a supostas infrações de trânsito cometidas pelos novos proprietários.
Entretanto, segundo o Ministério Público, a documentação reunida no processo demonstra que as restrições financeiras já existiam antes da realização dos leilões.
MP aponta prática recorrente
Para a Promotoria de Defesa do Consumidor, as irregularidades verificadas não representam um caso isolado.
De acordo com a ação, as investigações identificaram um padrão reiterado de condutas que, em tese, viola os princípios da transparência, da boa-fé e do dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O processo seguirá em tramitação na Justiça, que deverá analisar os pedidos de tutela de urgência e decidir sobre as medidas solicitadas pelo Ministério Público.
Com informações do MPMA
