A Câmara dos Deputados começou a discutir um novo marco legal para regular os serviços de transporte e entrega prestados por meio de plataformas digitais no Brasil, como Uber, 99, InDrive, iFood e outras. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que estabelece normas para o funcionamento dessas atividades e define direitos e deveres de empresas, usuários e trabalhadores autônomos.
Uma das principais inovações da proposta é a exigência de contratos por escrito entre as plataformas e seus usuários e trabalhadores, com detalhamento das regras de funcionamento e das responsabilidades de cada parte.
Regras para motoristas e entregadores
Pelo texto, os chamados “trabalhadores autônomos plataformizados” — como são definidos os motoristas e entregadores que atuam via aplicativos — terão direito à:
- Proibição de taxas ou descontos não previstos em lei;
- Recebimento integral de gorjetas;
- Liberdade para se desconectar ou recusar serviços, dentro do que for previsto em lei ou contrato;
- Acesso à previdência social.
A remuneração será composta por duas parcelas: uma referente ao serviço prestado e outra aos custos da atividade profissional, com variação conforme o tipo de veículo utilizado.
As plataformas digitais poderão cobrar uma taxa pelo uso do aplicativo — mensal ou de até 30% do valor pago pelo usuário —, mas esse percentual não poderá incidir sobre gorjetas. Já nos serviços de entrega de bens, o valor total da corrida deverá ser repassado integralmente ao trabalhador.
Relação com as empresas
O projeto também define que os contratos devem detalhar pontos como forma de pagamento, critérios de distribuição de corridas, regras de avaliação, uso de dados pessoais e eventuais taxas. As plataformas não poderão impor:
- Exclusividade;
- Jornada mínima de trabalho;
- Tempo mínimo conectado ao aplicativo;
- Disponibilidade obrigatória;
- Controle de frequência.
Além disso, deverão impedir cadastros falsos e garantir que a identidade do motorista ou entregador corresponda ao perfil apresentado no aplicativo.
Regras para os usuários
O projeto também apresenta direitos e deveres para os usuários. Entre os direitos estão:
- Ser respeitado física e mentalmente durante o serviço;
- Não pagar gorjetas obrigatórias;
- Receber informações claras sobre o serviço, motorista e veículo, incluindo foto, nome e avaliações.
Como deveres, o usuário deverá respeitar o trabalhador e as normas de trânsito.
Previdência e contribuição
O texto prevê que os trabalhadores serão considerados contribuintes individuais da Previdência Social. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições será das plataformas, que também devem inscrevê-los no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Trabalhadores com renda mais baixa, inscritos no Cadastro Único, poderão contribuir com alíquota reduzida de 5%. Os demais contribuirão com percentual maior, calculado sobre os valores recebidos, respeitando o teto do INSS.
Tramitação
A proposta está em análise por uma comissão especial criada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e deve tramitar em conjunto com outras proposições sobre o mesmo tema, incluindo o Projeto de Lei Complementar 12/2024, de autoria do governo federal.
Segundo o deputado Luiz Gastão, o objetivo é preencher o “vazio jurídico” que ainda marca as relações de trabalho nas plataformas digitais. “Estamos falando de milhões de pessoas que prestam serviços essenciais e, até hoje, não têm um marco legal claro que assegure seus direitos básicos”, afirmou.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
