A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), manifestou forte preocupação com a decisão que determinou o afastamento imediato do Procurador-Geral do Estado, Valdênio Nogueira Caminha, no âmbito da Reclamação 69.486/MA. A entidade divulgou nota pública em que denuncia riscos de criminalização da advocacia e se compromete a levar o caso ao Conselho Federal da OAB, além de adotar outras medidas jurídicas cabíveis.
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Segundo a decisão judicial, Caminha teria descumprido uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) ao emitir parecer que permitiria a continuidade do pagamento da remuneração de um agente exonerado. No entanto, a OAB-MA ressalta que o parecer técnico é de 27 de novembro de 2024, enquanto a decisão judicial que tratou especificamente da questão salarial foi proferida apenas em 13 de dezembro de 2024.
A Ordem argumenta que o documento elaborado por Caminha tinha caráter opinativo e não vinculante, incluindo ressalva de que eventuais pagamentos deveriam ser suspensos caso houvesse decisão judicial expressa em sentido contrário. Para a entidade, o afastamento do Procurador-Geral fere o artigo 133 da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do advogado por seus atos no exercício da profissão.
Defesa da advocacia
Em nota, a OAB-MA afirma que a criminalização de um parecer técnico representa “grave risco ao livre exercício da advocacia” e contraria precedentes do próprio STF, que reconhecem a importância da atuação da classe para a administração da Justiça.
“O advogado, seja ele procurador, defensor ou de atuação privada, não pode ser criminalizado ou responsabilizado pelo exercício de seu ofício. Ele é instrumento de representação de interesses e um dos pilares da tríade que forma a Justiça brasileira”, destacou a entidade.
A seccional ainda critica o fato de o afastamento ter sido determinado de forma monocrática e de ofício, sem análise colegiada, o que, segundo a instituição, compromete a segurança jurídica e a confiança nas instituições.
Precedente perigoso
Para a advocacia, o caso abre um precedente que pode intimidar o trabalho de procuradores e advogados públicos em todo o país. “Quando o exercício profissional de um Procurador-Geral de Estado torna-se motivo para acusações de ‘impessoalidade’ e ‘imoralidade’ apenas por exercer seu trabalho, toda a advocacia se sente ameaçada”, afirma a OAB-MA.
A entidade concluiu reiterando seu apoio a Valdênio Nogueira Caminha e defendendo que a medida seja reavaliada pelas instâncias superiores, a fim de preservar as prerrogativas da advocacia e a estabilidade do sistema jurídico brasileiro.
